RESOLUÇÃO N. 002 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
PROCESSO N. 162/2003 – SRH CLASSE 11
RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO
INTERESSADO: JUÍZO DA 27ª ZONA ELEITORAL – JARU/RO

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução n. 012/2003-TRE/RO – que regulamenta a designação e substituição de Juízes Eleitorais,

R E S O L V E:

Designar o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, tendo por titular o Juiz DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA, para responder pela jurisdição da 27ª Zona Eleitoral, pelo período remanescente do biênio, que finda em 31/03/2008.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 02 de fevereiro 2007.

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; HEITOR ALVES SOARES – Procurador Regional Eleitoral.

Publicada no Diário da Justiça n. 26, de 08/02/2007, p. A-24.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente): Trata-se de procedimento administrativo com o fim de designar Juiz de Direito para exercer as funções de Juiz Eleitoral na 27ª Zona Eleitoral do Município de Jaru.

Acostou-se, à fl. 59, a informação n. 054/06-SRH, a qual, considerando a indicação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru para responder pela jurisdição da 27ª Zona Eleitoral daquela comarca, pelo período de 1º/04/2006 a 31/03/2008 e, ainda, considerando que o Ato n. 911/2006-CM, de 16/11/2006, publicado no Diário da Justiça n. 214, de 17/11/2006, removeu, por permuta, o Juiz de Direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra, da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, 2ª Entrância, e desta para aquela, a Juíza Chistian Carla de Almeida Freitas, constatou a necessidade de nova apreciação da questão visando a designação do Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, para responder pela jurisdição da 27ª Zona Eleitoral.

O Corregedor Regional Eleitoral manifestou-se, à fl. 62, pela indicação do Juiz Dalmo Antonio de Castro Bezerra para assumir a titularidade da 27ª Zona Eleitoral.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral opinou pela indicação do Juiz acima citado, para terminar o biênio, o qual finda em 31/03/2008 (fls. 63/64).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): A Resolução n. 012/2003 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia disciplina a designação dos Juízes Eleitorais fixando critérios para os casos de remoção de juiz titular para outra comarca.

Em virtude da remoção da Juíza Chistian Carla de Almeida Freitas, designada para responder pela 27ª Zona Eleitoral do Município de Jaru, através da Resolução n. 007, de 21 de março de 2006, no período compreendido entre 1º/04/2006 a 31/03/2008, para a 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, e da substituição desta, pelo Juiz Dalmo Antonio de Castro Bezerra, deve ser este indicado a exercer as funções de Juiz Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral.

Ademais, conforme a Portaria n. 460/2006, a qual resolve publicar a lista de classificação dos juízes de direito do Estado de Rondônia para observância nas futuras designações ao exercício da jurisdição eleitoral, revela que na comarca mencionada atuam somente dois juízes, sendo que um deles já responde pela 10ª Zona Eleitoral, restando ao Juiz Dalmo Antonio de Castro Bezerra responder, caso concorde, pela 27ª Zona Eleitoral.

Na hipótese, está demonstrado o cumprimento das exigências contidas na referida Resolução.

Com efeito, preenchidas as formalidades legais, voto pela designação do Juiz DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, para responder pela jurisdição da 27ª Zona Eleitoral, pelo período remanescente do biênio, o qual finda em 31/03/2008, quando, então, deverá ser observada a lista de classificação de juízes, para designação de novo Juiz de Direito.

É como voto.

EXTRATO DA ATA
(8ª SESSÃO ORDINÁRIA)

Processo Administrativo n. 162/2003-SRH Classe 11. Procedência: Jaru-RO Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Interessado: Juízo da 27ª Zona Eleitoral de Jaru.

Decisão: “Aprovada, à unanimidade, a permanência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, para responder pela jurisdição da 27ª Zona Eleitoral, pelo período remanescente do biênio que se finda em 31/03/2008”.

Presidência do Senhor Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. Presentes o Des. Roosevelt Queiroz Costa e os Senhores Juízes Francisco Martins, Osny Claro, Francisco Reginaldo Joca, Valdeci Castellar Citon, Paulo Rogério José, e o Dr. Heitor Alves Soares, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão do dia 02.02.2007.