RESOLUÇÃO N. 05 DE 03 DE ABRIL DE 2007
PROCESSO N. 96/2000 – SRH     –     CLASSE 11
RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO
RELATOR DESIGANDO: Juiz VALDECI CASTELLAR CITON
INTERESSADO: JUÍZO DA 21ª ZONA ELEITORAL – PORTO VELHO/RO

 

 

EMENTA – Administrativo. Juiz Auxiliar da Presidência. Jurisdição eleitoral. Código Eleitoral. Possibilidade.

 

                                O juiz auxiliar da presidência por exercer cargo privativo de juiz de direito encontra-se em efetivo exercício, não havendo óbice, frente ao Código Eleitoral, a sua indicação para a jurisdição eleitoral.

 

 

– Indicação aprovada, nos termos do voto divergente.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 

 

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente do Juiz Valdeci Castellar Citon, vencido o relator e o Des. Sansão Saldanha, aprovar a indicação do Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, em exercício na função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Alexandre Miguel, para responder pela jurisdição da 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho, no período de 04/04/2007 a 03/04/2009.

 

 

Absteve-se de votar o Juiz Osny Claro.

 

 

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Porto Velho, 03 de abril de 2007.

 

 

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator (voto vencido); Juiz VALDECI CASTELLAR CITON – Relator designado; Des. SANSÃO SALDANHA (voto vencido); REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral.

 

 

Publicada no Diário da Justiça n. 74, de 23/04/2007, p. A-32.

 

 

RELATÓRIO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente): A Secretaria de Gestão de Pessoas, em cumprimento ao que determina o inciso III, do art 1º, da Resolução n. 010, de 23/03/2004, comunica o término do biênio da 2ª Vara do Tribunal do Júri, como responsável pela jurisdição da 21ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto Velho – RO.

 

Segundo a ordem de substituição estabelecida pela Portaria TRE n. 460/2007, de 14/12/2006, publicada no DJ n. 235, de 19/12/2006, o 1º indicado na lista de classificação é Juiz titular da 7ª Vara Cível e Criminal, Dr. ILISIR BUENO RODRIGUES.

 

Às fl. 166, aquele magistrado informa que ainda continua exercendo a função de Juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, estando, portanto, impedido de atuar na Corte eleitoral, nos termos do art. 8º, da Resolução TRE n. 012/2003.

 

Em obediência à Portaria acima citada, por antiguidade, foram consultados os Exmºs. Juízes de Direito, Dr. FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELOS e RADUAN MIGUEL FILHO, os quais declinaram da indicação para assumir a jurisdição da 21ª Zona Eleitoral (fls. 168 e 170, respectivamente).

 

Assim sendo, foi consultado o 4º na lista de classificação, o Exmº. Juiz Dr. ALEXANDRE MIGUEL, juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual demonstrou seu interesse em assumir a jurisdição da 21ª Zona Eleitoral (fls. 171/172).

 

Às fls. 197, a Secretaria de Gestão Pessoas informa que o Exmº. Juiz Alexandre Miguel é Auxiliar da Presidência do TJ-RO, função administrativa inacumulável com a competência eleitoral, conforme se extrai principalmente das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral n. 20.002/97 e 21.781/04.

 

No processo não foi colhida a manifestação do Ministério Público Eleitoral, em face da urgência, rogando-se sua manifestação na sessão, eis que o biênio do juiz eleitoral da referida zona vence-se na mesma data da sessão eleitoral, em 03.04.2007.

 

É o relatório.

 

 

VOTO (VENCIDO)

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): Com o término do biênio da 2ª Vara do Tribunal do Júri, responsável pela jurisdição da 21ª Zona Eleitoral desta Capital, a nova indicação, segundo a ordem de substituição estabelecida pela Portaria TRE n. 460/2006, de 14/12/2006, publicada no Diário da Justiça n. 235, de 19/12/2006, recairá sobre o primeiro na lista de classificação, que é o juiz titular da 7ª Vara Cível desta Capital, Doutor Ilisir Bueno Rodrigues, para o qual esta presidência encaminhou ofício solicitando que manifestasse seu interesse acerca da designação. Em atendimento ao solicitado, respondeu da seguinte forma:

 

“Em resposta ao Ofício n. 011/2007- SGP, de 26/02/2007, informo a Vossa Excelência que continuo exercendo a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, portanto ainda incide o impedimento previsto no art. 8º da Resolução 012/2003/TRE - RO.

Respeitosamente,

Ilisir Bueno Rodrigues – Juiz de Direito” (fl. 166)

 

Em face disso, procedemos da mesma forma com relação ao segundo colocado na lista de classificação, Doutor Raduan Miguel Neto, tendo esse respondido que  “[...] considerando estar convocado para substituir no Tribunal de Justiça, sem data definida para findar referida convocação, vem respeitosamente [...] manifestar seu desinteresse momentâneo, reservando-se o direito de continuar na lista para a próxima vaga” (fl. 170).

 

A nossa portaria determina a impessoalidade. Ela focaliza a vara que deve responder pela jurisdição, mas levando sempre em consideração a antigüidade do juiz. Primeiramente, aparece na lista a antigüidade do juiz e, em segundo lugar, a vara pela qual ele responde.

 

O terceiro colocado na lista de antigüidade dos juízes, Doutor Francisco Prestello de Vasconcellos, também respondeu que não tem interesse em responder pela jurisdição eleitoral, embora não tenha nenhum impedimento.

 

Na seqüência à busca de magistrados, a Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal oficiou o quarto colocado, Doutor Alexandre Miguel, que assim respondeu o ofício:

 

“[...] informo a Vossa Senhoria, por meio do presente, que tenho interesse na designação para ocupar a jurisdição da 21ª Zona Eleitoral, nos termos do ofício acima referido.” (fl. 172).

 

Ante a manifestação do Juiz Alexandre Miguel, a Secretaria de Gestão de Pessoas juntou a Resolução TSE n. 21, referente à consulta feita pela Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB, tendo como relatora a Min. Ellen Gracie. A consulta diz o seguinte:

 

“CONSULTA. AMAB. JUÍZES DE DIREITO EXERCENDO FUNÇÕES DE JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA OU DE JUIZ ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUMULAÇÃO DESSAS FUNÇÕES COM A JURISDIÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGÜIDADE.

1. Juiz de direito no exercício de funções administrativas em Tribunal de Justiça não pode exercer, cumulativamente, a jurisdição eleitoral, pois esta precede e tem prevalência sobre qualquer outra atividade.

2. Tribunal de Justiça pode escolher, para compor Tribunal Regional Eleitoral, na vaga reservada aos juízes de direito, juiz que esteja exercendo, cumulativamente com a jurisdição comum, a função de juiz auxiliar da Corregedoria ou de juiz assessor da presidência, Entretanto, o escolhido deve afastar-se das funções administrativas para assumir a vaga no TRE.

[...]”. (fl. 173).

 

Ou seja, o juiz não pode cumular o exercício da judicatura eleitoral com o exercício de funções administrativas no Tribunal de Justiça, mas não perde seu lugar na lista de antigüidade.

 

A mesma Secretaria juntou, além dessa, uma outra resolução recente, da lavra do Min. Nilson Naves, cujo voto é do seguinte teor:

 

“[...] Semelhantemente ao disposto na Resolução 17.963 (Consulta nº 12.494, em sessão de 26.3.92), acho eu que o Juiz de Direito convocado para o Tribunal de Justiça, em substituição (o que é permitido pela Lei Complementar n. 35/79, art. 118 e §§), não pode, durante o tempo de convocação, exercer a jurisdição eleitoral. É que ele, em tal período, não estará no efetivo exercício do cargo de Juiz de Direito, enquanto que, segundo o art. 32 do Código Eleitoral, ‘Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição’”. (fl. 185).

 

Trago também a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia relativa ao recurso interposto no Processo Administrativo n. 2004-0018032, do qual fui relator, no sentido de que os juízes auxiliares da presidência e da corregedoria não podem ser eleitos para compor o Tribunal Regional Eleitoral, por não estarem em pleno exercício da jurisdição. Vários juízes auxiliares figuram como recorrentes e alegam faltar fundamentação na ata sobre esse aspecto, que acreditam faça parte da resolução do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Passo a transcrever parte do meu voto:

 

“[...] No que se refere a juízes para comporem Tribunal Regional a Constituição, em verdade, não editou as mesmas exigências ou outras que não seja a escolha pelo Tribunal de Justiça.

O silêncio da lei eleitoral possivelmente decorra da falta de previsão constitucional da lei orgânica para a função administrativa de juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria.

Foi lei estadual que criou as funções para os auxiliares nestes órgãos da administração da Justiça, sendo atualmente dois para cada órgão, conforme art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 94, de 03/11/93, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

Os juízes nomeados para auxiliarem nos referidos órgãos da administração têm efetiva jurisdição restrita na preparação de processos administrativos e precatórios na Presidência, bem como na análise de feitos quando nas correições, funções assemelhadas e próprias da administração da Justiça.

Ainda que se despreze, que não é o caso, a aplicação analógica ao art. 32 do Código Eleitoral, e mesmo se tratando de função auxiliar da administração, é de se observar, por conveniência analógica, o disposto no art. 122 da Lei Orgânica da Magistratura, que veda a acumulação para os magistrados que compõem a administração do Tribunal de Justiça com a participação no Tribunal Eleitoral, ressalvados a estes a faculdade de se incompatibilizarem para concorrerem a eventual vaga na Corte Eleitoral.

É certo que a escolha dos juízes para composição do Tribunal Eleitoral, sendo do Tribunal de Justiça, que a seu critério e conveniência os escolherão, poderia deixar para afastá-los na oportunidade da eleição, mas nem por isso se encontra a Corte impedida da unificação de normas vedativas por meio de deliberação plenária da Corte de Justiça.

Isto posto, e por mais que dos autos consta, conheço do recurso e lhe nego provimento.”

 

 

Então, a decisão já previa a possibilidade de o juiz, nessa situação, desincompatibilizar-se, uma vez que lhe é vedado acumular tais funções.

 

Na oportunidade desse julgamento, fui acompanhado por quase todos os desembargadores. Quatro deles fizeram uma ressalva acompanhando o voto do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que entendeu pela possibilidade desses juízes concorrerem.

 

No meu entendimento, nada impede que concorram, mas eles não podem assumir sem que se desincompatibilizem da função administrativa.

 

Além dessas resoluções, temos a consulta feita pelo Tribunal da Bahia à Corte Superior que deixa clara a impossibilidade de cumular essas funções.

 

Diante dessa situação, consultei a Juíza Tânia Mara Guirro, a próxima na lista de classificação, que manifestou seu interesse em assumir a titularidade da 21ª Zona Eleitoral.

 

A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi no sentido de acolher a indicação da Juíza Tânia Mara Guirro, em face do reconhecido impedimento do Juiz Alexandre Miguel, que atualmente é juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, entendimento com o qual comungo, ante a impossibilidade dos juízes auxiliares da presidência e da corregedoria cumularem essas funções administrativas específicas com a jurisdição eleitoral. Em suma, não podem concorrer à indicação para a Justiça Eleitoral, sem a necessária desincompatibilização, os magistrados exercentes dessas funções administrativas.

 

Semelhante tem sido o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral conforme já mencionado acima.

 

Na esteira deste entendimento o § 1º do artigo 1º do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia exige que o magistrado se encontre no exercício de atividade judicante e enquanto estiver esse em vigor, entendo deva ser cumprido.

 

Ademais, saliento que dois juízes mais antigos, no aguardo da indicação, expressamente não aceitaram, indicando suporte na vedação das decisões supra e no dispositivo regimental referido.

 

Diante de tudo o que foi relatado, afasto a indicação do Juiz Alexandre Miguel por se achar impossibilitado, por enquanto, de exercer a jurisdição eleitoral, salvo se ele se desincompatibilizar de sua função administrativa no Tribunal de Justiça. Ele não foi consultado a respeito dessa possibilidade. Entretanto, o biênio de designação para a 21ª Zona Eleitoral vence hoje e, por isso, temos urgência na indicação. E não acredito que o Juiz Alexandre Miguel deixe de auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça para assumir a titularidade do cartório eleitoral.

 

Por estas razões, indico para o exercício da titularidade da 21ª Zona Eleitoral, no período de 04.04.2007 a 03.04.2009, a Juíza TÂNIA MARA GUIRRO.

 

É o voto.

 

 

VOTO (VENCIDO)

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA: Senhor Presidente, a questão envolve magistrado que está exercendo a função de auxiliar da presidência ou da corregedoria e já está bem definida nos precedentes mencionados. Por sinal, precedente do Tribunal Superior Eleitoral, que já estabeleceu que o juiz que se encontra nessa função está ausente da jurisdição. Isso há de ter uma razão que justifique a idéia política do legislador de inserir tal texto na legislação que rege a espécie. Não caberia, a meu ver, maior discussão a respeito.

 

Estamos no caminho de abrir precedente, ou poderia dizer, de jurisprudência.

 

A forma como foi solicitada a manifestação do magistrado Alexandre Miguel não deixa dúvida de que ele aceitaria a sua indicação, mas permanecendo como magistrado auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça. Penso que teremos que partir o nosso raciocínio desse ponto.

 

Assim, encontrando-se referido magistrado como juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, está impedido de assumir a função jurisdicional eleitoral.

 

Sem querer aprofundar mais sobre quais seriam as razões de se ter colocado esse pressuposto, essa condição, até porque o artigo 32 do Código Eleitoral exige expressamente, para o exercício da jurisdição eleitoral, que o magistrado esteja no efetivo exercício de suas funções jurisdicionais, e isso tem implicações, inclusive, históricas, e até mesmo considerando que tenho um outro feito, da relatoria do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a quem substituo, envolvendo questão similar, que trarei para julgamento e creio que tenhamos que nos aprofundar mais nesse assunto, dadas as nuanças que envolvem a questão, acompanho o voto de Vossa Excelência no sentido de nomear para a jurisdição da 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho a Juíza Tânia Mara Guirro, ante o impedimento existente em desfavor do Juiz Alexandre Miguel.

 

É como voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR JUIZ ÉLCIO ARRUDA: Senhor Presidente, acompanho o voto de Vossa Excelência.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR JUIZ FRANCISCO REGINALDO JOCA: Faço minhas as considerações do Desembargador Sansão Saldanha e acompanho o voto de Vossa Excelência.

 

 

VOTO (DIVERGENTE)

 

 

O SENHOR JUIZ VALDECI CASTELLAR CITON: Senhor Presidente, em que pese ser essa matéria bastante debatida, tanto neste Tribunal Regional Eleitoral, quanto no Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral, não estou de inteira concordância com essa interpretação, apresentada com fundamento no art. 32 do Código Eleitoral, que diz exatamente o seguinte:

 

“Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição”.

 

Esse artigo não fala em “efetivo exercício da jurisdição”. A palavra jurisdição está sendo colocada no artigo pela interpretação jurisprudencial. O artigo estabelece, somente: “em efetivo exercício” e “que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição”.

 

O juiz que pleiteia a indicação para a Justiça Eleitoral está no efetivo exercício de seu cargo de juiz de direito, pois o cargo de auxiliar da presidência é privativo de juiz de direito. O Tribunal de Justiça não pode indicar um funcionário, ainda que com curso superior, para exercer o cargo de juiz auxiliar, ou seja, é um cargo privativo de juiz de direito. O juiz pleiteante está, também, no gozo de todas as suas prerrogativas constitucionais: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos. Ele só não se encontra na vara sentenciando, despachando, mas está no exercício de seu direito. A legislação não exige o exercício da jurisdição.

 

Então, acredito que essa interpretação feita pelos tribunais, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas consultas, foi além do que diz o texto legal. A consulta nada mais é do que uma interpretação dada pelo tribunal. Não é um julgamento. Ela é de natureza administrativa, ou seja, não vincula os demais tribunais a outros futuros julgamentos.

 

Dessa forma, entendo que não há impedimento do juiz que exerce o cargo de auxiliar, tanto da presidência quanto da corregedoria, acumular a jurisdição eleitoral. Aí, sim, jurisdição eleitoral.

 

Assim sendo, Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência e voto na indicação do Juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, em exercício na função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Alexandre Miguel, para assumir a titularidade da 21ª Zona Eleitoral desta Capital.

 

É como voto.

 

 

VOTO (DIVERGENTE)

 

 

O SENHOR JUIZ PAULO ROGÉRIO JOSÉ: Senhor Presidente, acompanho o voto dissidente, pelos mesmos motivos e razões.

 

 

RETIFICAÇÃO DE VOTO

 

 

O SENHOR JUIZ ÉLCIO ARRUDA: Senhor Presidente, diante das ponderações feitas pelo Juiz Valdeci Castellar Citon, retifico o meu voto para acompanhar a divergência, porque me parece que de fato se inseriu uma cláusula limitativa, por interpretação, onde ela não existe.

 

 

RETIFICAÇÃO DE VOTO

 

 

O SENHOR JUIZ FRANCISCO REGINALDO JOCA: Senhor Presidente, também retifico o meu voto. Acrescentarei às razões do Juiz Valdeci Castellar Citon e do Juiz Élcio Arruda que no meu entendimento as decisões do Tribunal Superior Eleitoral em consultas administrativas não podem criar limitações que não estejam previstas na lei a exemplo da interpretação que vem dando ao art. 32 do Código Eleitoral.

 

Desta forma, revendo o meu entendimento, acompanho a dissidência inaugurada pelo Juiz Valdeci Castellar Citon, para votar pela indicação do Juiz Alexandre Miguel para a jurisdição da 21ª Zona Eleitoral desta Capital.

 

 

ESCLARECIMENTOS

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA: Senhor Presidente, essa decisão é comunicada ao TSE?

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): Normalmente é feita a comunicação de decisões dessa natureza ao Tribunal Superior Eleitoral. Essa também será comunicada.

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA: Creio que se deva fazer constar também, nessa comunicação, a situação do magistrado.

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): Não tenha a menor dúvida. A comunicação será encaminhada juntamente com a discussão.

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA: Faço esse registro porque temos um outro caso para julgar. Devemos deixar o c. Tribunal Superior Eleitoral ciente da motivação da escolha, porque, a partir desta deliberação, pode muito bem a Corte Superior ou o Ministério Público Eleitoral tomar o caminho que achar correto,  concordar com a designação, ou, no caso do Ministério Público, tomar alguma providência administrativa. Aquela Corte deve tomar conhecimento de que essa orientação foi cindida nesse Tribunal para poder estabelecer logo o seu ponto de vista jurídico sobre o caso.

 

 

EXTRATO DA ATA
(23ª SESSÃO ORDINÁRIA)

 

 

Processo n. 096/2000 – SRH — Classe 11.   Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho.   Interessado: Juízo da 21ª Zona Eleitoral — Porto Velho/RO.

 

 

Decisão: “Aprovada a indicação do Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, em exercício na função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Alexandre Miguel, para responder pela jurisdição da 21ª Zona Eleitoral, no período de 04.04.2007 a 03.04.2009, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Sansão Saldanha”.

 

 

Absteve-se de votar o Juiz Osny Claro de Oliveira Junior.

 

 

Lavrará o acórdão o Juiz Valdeci Castellar Citon.

 

 

Presidência do Senhor Desembargador Gabriel Marques de Souza. Presentes o Desembargador Sansão Saldanha, os Senhores Juízes Élcio Arruda, Osny Claro de Oliveira Júnior, Francisco Reginaldo Joca, Valdeci Castellar Citon, Paulo Rogério José e o Dr. Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador Regional Eleitoral.

 

Sessão do dia 03.04.2007.