RESOLUÇÃO N. 06 DE 24 DE ABRIL DE 2007
PROCESSO N. 134/2003 – SRH CLASSE 11
RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO
INTERESSADO: JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL – JARU/RO

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução n. 012/2003-TRE/RO – que regulamenta a designação e substituição de Juízes Eleitorais, e

considerando a impossibilidade de designação do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru, em face do afastamento da juíza titular de suas atividades jurisdicionais por período superior a 90 (noventa) dias,

R E S O L V E:

Renovar a designação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru, tendo por titular o Juiz ELSI ANTÔNIO DALLA RIVA, para responder pela jurisdição da 10ª Zona Eleitoral, no período de 11/04/2007 a 10/04/2009.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 24 de abril de 2007.

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral.

Publicada no Diário da Justiça n. 80, de 02/05/2007, p. A-31.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente): Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, em cumprimento ao que determina o inciso III do art. 1º da Resolução TRE/RO n. 010, de 23/03/2004, comunica o término do biênio de designação da 2ª Vara Cível, como responsável pela jurisdição da 10ª Zona Eleitoral, Comarca de Jaru.

Segundo critérios de substituição estabelecidos pela Resolução TRE n. 012, de 27/05/2003, e tendo como base os registros atualizados, a primeira indicada na lista de classificação é a juíza titular da 1ª Vara Criminal, Drª. KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCÂNTARA.

À fl. 63, aquela magistrada expressamente declinou de sua indicação para assumir a jurisdição da 10ª Zona Eleitoral, em virtude de seu afastamento das atividades jurisdicionais para gozo de férias e licença-maternidade.

À fl. 64, a Secretaria de Gestão de Pessoas informou que a Comarca de Jaru possui apenas três varas, sendo juiz titular da 1ª Vara Cível o Dr. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, responsável também pela 27ª Zona Eleitoral.

Opinou o Ministério Público Eleitoral pela renovação do mandato do Dr. Elsi Antônio Dalla Riva, juiz titular da 2ª Vara Cível daquela Comarca e responsável pela jurisdicção da referida 10ª Zona Eleitoral.

Manifestou-se o Corregedor Regional Eleitoral no mesmo sentido.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): A juíza titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru está impossibilitada de assumir a titularidade da 10ª Zona Eleitoral, em virtude de afastamento de suas atividades jurisdicionais por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Prevê o art. 7º da Resolução TRE/RO n. 012/2003, que, nesses casos, novo magistrado deve ser designado para ocupar a titularidade da zona eleitoral.

O terceiro magistrado lotado naquela comarca, titular da 1ª Vara Cível, já se encontra respondendo pela 27ª Zona Eleitoral.

Por essas razões, indico para o exercício da titularidade da 10ª Zona Eleitoral, com efeitos que retroagem a 11/0412007, o Juiz Elsi Antônio Dalla Riva, renovando-lhe o mandato.

É o voto.

EXTRATO DA ATA
(28ª SESSÃO ORDINÁRIA)

Processo Administrativo n. 134/2003 – SRH – Classe 11. Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Interessado: Juízo da 10ª Zona Eleitoral – Porto Velho/RO.

Decisão: “Renovada a indicação do mandato do Juiz Elsi Antônio Dalla Riva para o exercício da titularidade da 10ª Zona Eleitoral, nos termos do voto do relator, à unanimidade”.

Presidência do Senhor Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. Presentes o Desembargador Sansão Saldanha, os Senhores Juízes Geraldo Magela e Silva Meneses, Osny Claro de Oliveira Júnior, Francisco Reginaldo Joca, Valdeci Castellar Citon, Paulo Rogério José e o Dr. Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão do dia 24.04.2007.