RESOLUÇÃO N. 13 DE 07 DE AGOSTO DE 2007

	RESOLUÇÃO N. 13 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 PROCESSO N. 207/1999– SRH CLASSE 11 RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL – GUARAJÁ-MIRIM/RO
	O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução n. 012/2003-TRE/RO – que regulamenta a designação e substituição de Juízes Eleitorais,
	R E S O L V E:
	Designar o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mrim, tendo por titular o Juiz Dr. JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, para responder pela jurisdição da 1ª Zona Eleitoral, no período de 22.08.2007 a 21.08.2009.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 07 de agosto 2007.
	Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral.
	Publicada no Diário da Justiça n. 149, de 13/08/2007, p. A-52.
	RELATÓRIO
	O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente): A Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, em cumprimento ao que determina o inciso III do art. 1º da Resolução TRE/RO n. 010, de 23/03/2004, comunica o término do biênio de designação da 2ª Vara Criminal, como responsável pela jurisdição da 1ª Zona Eleitoral, Comarca de Guajará-Mirim-RO.
	Segundo critérios de substituição estabelecidos pela Resolução TRE n. 012, de 27/05/2003, e tendo como base os registros atualizados, a Juíza titular da 1ª Vara Cível, Dra. SILVANA MARIA DE FREITAS seria a indicada para a designação naquela Jurisdição.
	À fl. 130, aquela magistrada expressamente declina de sua indicação.
	Assim sendo, foi consultado o 2º na lista de classificação, o Juiz titular da 2ª Vara Cível, Dr. JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, o qual demonstra seu interesse em assumir a jurisdição da 1ª Zona Eleitoral (fls. 133).
	À Corregedoria Regional Eleitoral opina pela indicação do Juiz titular da 2ª Vara Cível, Dr. JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, para assumir a titularidade da referida Zona Eleitoral (fl. 135).
	O Ministério Público Eleitoral, às fls. 136/137, manifesta no mesmo sentido.
	É o relatório.
	VOTO
	O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): A Resolução n. 012/2003 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia disciplina a designação dos Juízes Eleitorais, fixando critérios para o rodízio a cada 2 (dois) anos, de forma a proporcionar ao maior número de juízes o exercício da judicatura eleitoral.
	Na hipótese, está demonstrado o cumprimento das exigências contidas na referida Resolução.
	Por essas razões, indico o Juízo da 2ª Vara Cível, titularizado pelo Dr. JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, para responder pela jurisdição da 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim-RO, no período de 22/08/2007 a 21/08/2009.
	É como voto.
	EXTRATO DA ATA (56ª SESSÃO ORDINÁRIA)
	Processo Administrativo n. 207/1999 – SRH – Classe 11. Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Decisão: “Aprovada, a unanimidade, a designação do Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, para responder pela jurisdição da 1ª Zona Eleitoral, no período de 22.08.2007 a 21.08.2009.”.
	Presidência do Senhor Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. Presentes o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, os Senhores Juízes Francisco Reginaldo Joca, Paulo Rogério José, Valdeci Castellar Citon, Élcio Arruda e o Dr. Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador Regional Eleitoral.
	Sessão do dia 07.08.2007.