RESOLUÇÃO N. 23 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
PROCESSO N. 301/2000 – SRH  CLASSE 11
RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO
INTERESSADO: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL – ROLIM DE MOURA/RO

 

 

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução n. 012/2003-TRE/RO – que regulamenta a designação e substituição de Juízes Eleitorais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Designar o Juizado Especial Criminal da Comarca de Rolim de Moura, tendo por titular o Juiz AMAURI LEMES, para responder pela jurisdição da 29ª Zona Eleitoral, pelo período regulamentar de dois anos, a partir de 07 de dezembro de 2007.

 

 

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Porto Velho, 06 de dezembro de 2007.

 

 

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral.

 

 

Publicada no Diário da Justiça n. 233, de 17/12/2007, p. A-12.

 

 

RELATÓRIO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente): A Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, em cumprimento ao que determina o inciso III do art. 17 da Resolução TRE/RO n. 012, de 27/05/2003, alterado pela Resolução TRE/RO n. 010, de 23/03/2004, comunica o término do biênio de designação da 1ª Vara Cível, como responsável pela jurisdição da 29ª Zona Eleitoral, Comarca de Rolim de Moura.

 

Segundo critérios de substituição estabelecidos pela Resolução TRE/RO n. 012/2003 e tendo como base os registros atualizados, o primeiro indicado na lista de classificação é o juiz titular do Juízado Especial Cível e Criminal, Dr. AMAURI LEMES, o qual, à fl. 104, expressamente manifestou seu interesse na nomeação.

 

A Corregedoria Regional Eleitoral manifesta-se favorável à designação (fl. 06), bem assim o Ministério Público Eleitoral (fls. 107/108).

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO (Presidente e Relator): A Resolução n. 012/2003 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia disciplina a designação dos Juízes Eleitorais, fixando critérios para o rodízio, a cada 2 (dois) anos, de forma a proporcionar, ao maior número de juízes, o exercício da judicatura eleitoral.

 

Na hipótese, está demonstrado o cumprimento das exigências contidas na referida Resolução.

 

Por essas razões, indico a Vara do Juízado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rolim de Moura, titularizada pelo Dr. AMAURI LEMES, para responder pela jurisdição da 29ª Zona Eleitoral daquele município, a partir de 07/12/2007.

 

É como voto.

 

 

EXTRATO DA ATA
(89ª SESSÃO ORDINÁRIA)

 

 

Processo Administrativo n. 301/2000 – SRH   –   Classe 11.   Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho.   Interessada: Justiça Eleitoral (29ª Zona Eleitoral – Rolim de Moura/RO).

 

 

Decisão: “Aprovada, à unanimidade, a designação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rolim de Moura para responder pela jurisdição da 29ª Zona Eleitoral, no período de 07.12.2007 a 06.12.2009.”

 

 

Presidência do Senhor Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. Presentes o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, os Senhores Juízes Osny Claro de Oliveira Júnior, Francisco Reginaldo Joca, Valdeci Castellar Citon, Paulo Rogério José, Élcio Arruda e o Dr. Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador Regional Eleitoral.

 

 

Sessão do dia 06.12.2007.