"Art. 1º. Nos municípios de suas respectivas jurisdições, são competentes para proceder aos registros de candidato, de pesquisas eleitorais com reclamações, representações e demais procedimentos pertinentes, inclusive registro de comitês financeiros a que se refere o § 3º do art. 19 da Lei 9.504/97, bem como abertura e rubrica de Livro – Ata das Convenções, a que se refere o art. 8º da mesma Lei; e ainda proceder ao sorteio da ordem na cédula oficial de votação, previsto no art. 83 e seus parágrafos:
(…)
Parágrafo único. Na Capital do Estado, as Secretarias Judiciária e de Informática do Tribunal, poderão auxiliar o trabalho de alimentação do sistema de Registro de Candidaturas, se houver pedido da Zona Eleitoral encarregada da atividade, e devidamente autorizadas pelo Presidente do Tribunal."

"Art. 2º. Nos municípios de suas jurisdições competirá proceder a fiscalização, receber e analisar os balanços anuais e balancetes de que trata o artigo 32 e seus parágrafos da Lei 9.096/95, assim como as prestações de contas de Candidatos e de Comitês Financeiros:"

"§ 1º. Na Capital, e, quando houver justificativa, em outra comarca, as Secretarias Judiciária e de Informática do Tribunal, havendo solicitação da Zona Eleitoral e autorização do Presidente do Tribunal, poderão auxiliar no trabalho da alimentação do Sistema de Controle do Horário Eleitoral e de Estatística de Candidatos."

"V - Cacoal, o Juízo da 11ª Zona Eleitoral;"

"Art. 6º. A coordenação e a fiscalização do fornecimento de transporte e alimentação gratuitos, no dia das eleições; a requisição de veículos e embarcação com a respectiva tripulação, bem como funcionários e instalações necessários à execução de tais serviços, nas comarcas e municípios da respectiva jurisdição competirá aos seguintes Juízos: