RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 PROCESSO Nº 062 – CLASSE 15 RELATOR: Juiz MARK YSHIDA RELATOR DESIGNADO: DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES CONSULENTE: PARTIDO VERDE – PV – MIGUEL FERREIRA DE QUEIROZ, VICE–PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL PROVISÓRIA CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
	EMENTA – Consulta. Pai de prefeito. Candidatura. Inelegibilidade.
	Constitui causa de inelegibilidade a hipótese de candidatura de prefeito que renuncia ao mandato, salvo se ocorrer o afastamento no prazo legal, do filho, atual chefe do Poder Executivo. Inteligência do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
	– Consulta conhecida e respondida por maioria, vencido o Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conhecer da consulta, respondendo-a nos termos do voto divergente, por maioria, vencido o Relator quanto à segunda questão.
	Porto Velho, 16 de fevereiro de 2004.
	Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES – Relator; MARK YSHIDA – Voto vencido; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 042, de 04/03/2004, pág. A-15.