RESOLUÇÃO Nº 005 DE 02 DE MARÇO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 005 DE 02 DE MARÇO DE 2004 PROCESSO Nº 063 – CLASSE 15 RELATOR: DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES CONSULENTE: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – PRESIDENTE REGIONAL CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
	EMENTA – Consulta. Renúncia. Reeleição. Tio de prefeito. Candidatura. Inelegibilidade.
	Constitui causa de inelegibilidade a hipótese de candidatura de prefeito reeleito, ainda que para o cargo de vice, na mesma circunscrição, mesmo que tenha renunciado ao mandato em tempo hábil. Parentesco consangüíneo de 3º grau não implica em inelegibilidade. Inteligência dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal.
	– Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, conhecer da consulta, respondendo-a negativamente quanto a primeira e terceira questões e positivamente quanto a segunda questão, nos termos do voto do Relator.
	Porto Velho, 02 de março de 2004.
	Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 048, de 12/03/2004, pág. A-15.