RESOLUÇÃO Nº 011 DE 05 DE ABRIL DE 2004
PROCESSO Nº 066 – CLASSE 15
RELATOR: JUIZ ANTONIO POLI
CONSULENTE: JOÃO CIPRIANO NASCIMENTO FILHO
CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

  

EMENTA – Consulta - Cargo em Comissão. Desincompatibilização. Caso Concreto. Ilegitimidade ativa –Não conhecimento.

 

Só se conhece de consultas quando formuladas sobre matéria eleitoral em tese, e por autoridade pública ou partido político, conforme disposição legal.

 

– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator.

 

– Unânime.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, não conhecer da consulta.

 

Porto Velho, 05 de abril de 2004.

 

Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA – Presidente; ANTONIO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

 

– Publicada no Diário da Justiça nº 075, de 23/04/2004, pág. A-31.