RESOLUÇÃO Nº 012 DE 18 DE MAIO DE 2000

	RESOLUÇÃO Nº 012 DE 18 DE MAIO DE 2000 PROCESSO Nº 28 - CLASSE 15 RELATOR: JUIZ PAULO KIYOCHI MORI CONSULENTE: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA – CEL. PM ROBERTO LUIZ DAS DORES CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Consulta. Eleições municipais. Policiais Militares. Desincompatibilização.
	Conhece-se de consulta eleitoral formulada, em tese, por autoridade pública, respondendo-a em conformidade com o voto do Relator.
	- Unânime.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 18 de maio de 2000.
	Des. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA – Presidente em exercício; Juiz PAULO KIYOCHI MORI – Relator; Dr. FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	PROCESSO Nº 28 - CLASSE 15
	Publicada no DJ nº 097/2000, pág. 32, de 26.05.2000