RESOLUÇÃO Nº 015 DE 06 DE MAIO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 015 DE 06 DE MAIO DE 2004 PROCESSO Nº 064 – CLASSE 15 RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM CONSULENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI – IZAEL DIAS MOREIRA - PRESIDENTE CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Eleitoral. Consulta. Inelegibilidade de servidor público em estágio probatório. Necessidade de afastamento até 03 meses sem prejuízo da remuneração. Aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90 em seus artigos 20 e 86, com as alterações da Lei nº 9.527/97.
	– Consulta conhecida parcialmente, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, conhecer parcialmente da consulta, para responder somente a primeira indagação.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 06 de maio de 2004.
	Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; JOSELIA VALENTIM – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 090, de 14/05/2004, pág. A-24.