RESOLUÇÃO Nº 016 DE 06 DE MAIO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 016 DE 06 DE MAIO DE 2004 PROCESSO Nº 067 – CLASSE 15 RELATOR: JUIZ JOÃO CARLOS CABRELON CONSULENTE: HELMA AMORIM CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Consulta. Ilegitimidade ativa.
	A teor do disposto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral, somente detém legitimidade para formular consulta perante o Tribunal Regional Eleitoral partido político ou autoridade pública, devendo essa condição ser comprovada pelo consulente.
	– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, não conhecer da consulta.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 06 de maio de 2004.
	Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; JOÃO CARLOS CABRELON – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 090, de 14/05/2004, pág. A-24.