RESOLUÇÃO Nº 018/96 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
PROCESSO Nº 323/95 - CLASSE 9ª
RELATOR: Dr. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
DENUNCIANTE: JOSÉ SANGUANINI - VEREADOR DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO

 

EMENTA - Denúncia, com pedido de providências, sobre transferência ilegal de títulos eleitorais do Município de Santa Luzia D’Oeste para o Município de São Felipe do Oeste - Comarca de Pimenta Bueno.

- Encaminhamento ao Juízo Competente.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo encaminhamento dos autos ao Juízo competente.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Dr. CÁSSIO RODOLFO S. GUEDES – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

 

- Publicado no Diário da Justiça nº 040 de 04/03/1996, p. 20.