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RESOLUÇÃO Nº 20 DE 09 DE JUNHO DE 2004 |
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EMENTA – Consulta. Secretário Municipal. Presidente e Diretores de Autarquias municipais. Desincompatibilização. |
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Secretário Municipal, Presidente e Diretores de Autarquias municipais que pretendam concorrer ao cargo de prefeito devem afastar-se de sua funções nos quatro meses que antecedem o pleito; sendo a disputa por uma vaga na Câmara Municipal o prazo para a desincompatibilização é de seis meses. |
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– Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator. |
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.… |
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RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, em conhecer a consulta, respondendo-a em conformidade com o voto do Relator. |
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Porto Velho, 09 de junho de 2004. |
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Des. ELISEU FERNADES – Presidente; WALTENBERG JÚNIOR – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral. |
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– Publicada no Diário da Justiça nº 113, de 21/06/2004, pág. A-23. |
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