RESOLUÇÃO Nº 022 DE 20 DE JULHO DE 2000

	RESOLUÇÃO Nº 022 DE 20 DE JULHO DE 2000 PROCESSO Nº 036 - CLASSE 15 RELATOR: Juiz RADUAN MIGUEL FILHO CONSULENTE: PEDRO MARCELO DE AZEVEDO, PRESIDENTE DA UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE PORTO VELHO/RO CONSULTADO: TRE/RO
	EMENTA - Consulta. Presidente. Entidade estudantil. Candidato a cargo eletivo. Ilegitimidade ativa.
	Só autoridade pública ou partido político têm legitimidade para formular consulta sobre matéria eleitoral junto ao Tribunal Regional.
	- Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, não-conhecer da consulta por ilegitimidade do consulente.
	Porto Velho, 20 de julho de 2000.
	Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES – Presidente; Juiz RADUAN MIGUEL FILHO – Relator; Dr. FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	PROCESSO Nº 036/00 - CLASSE 15
	- Publicada no Diário da Justiça nº 141 de 28/07/2000, p. 22.