RESOLUÇÃO Nº 022 DE 15 DE JUNHO DE 2004
PROCESSO Nº 068 – CLASSE 15
RELATOR: DES. SANSÃO SALDANHA
CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS – ARON (PRESIDENTE: CARLOS MAGNO RAMOS)
CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

   

EMENTA – Consulta. Legitimidade postulatória. Entidade representativa de município. Dirigentes. Desincompatibilização.

 

Em que pese o caráter privado, reconhece-se a legitimidade postulatória de dirigente de associação de municípios, uma vez que reconhecidamente autoridade pública.
Dirigente de entidade representativa de municípios, que pretenda concorrer ao cargo de prefeito, deve afastar-se de suas funções nos quatro meses anteriores ao pleito.

 

– Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, vencidos os Juízes João Carlos Cabrelon, Waltenberg Júnior e Daniel Lagos; no mérito, à unanimidade, responder afirmativamente a consulta, em conformidade com as determinações legais.

 

Porto Velho, 15 de junho de 2004.

 

   

Des. ELISEU FERNADES – Presidente; Des. SANSÃO SALDANHA – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.

 

   

– Publicada no Diário da Justiça nº 118, de 28/06/2004, pág. A-23.