RESOLUÇÃO Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 2004
PROCESSO Nº 70 – CLASSE 15
RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS CABRELON
CONSULENTE: CESAR CASSOL
ADVOGADO: PAULO CÉSAR PIRES ANDRADE
CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

  

EMENTA – Consulta. Irmão de Governador. Possibilidade de candidatura. Período Eleitoral.

 

É vedada a apreciação de consultas pelo Tribunal quando já deflagrado o processo eleitoral, com o início das convenções partidárias.

 

– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

 

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, em não conhecer da consulta.

 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Porto Velho, 22 de junho de 2004.

 

  

Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; JOÃO CARLOS CABRELON – Juiz Federal – Relator; HEITOR ALVES SOARES – Procurador Regional Eleitoral.

 

  

– Publicada no Diário da Justiça nº 119, de 29/06/2004, pág. A-35.