RESOLUÇÃO Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 2004 |
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EMENTA – Consulta. Irmão de Governador. Possibilidade de candidatura. Período Eleitoral. |
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É vedada a apreciação de consultas pelo Tribunal quando já deflagrado o processo eleitoral, com o início das convenções partidárias. |
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– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator. |
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.… |
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RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, em não conhecer da consulta. |
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Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
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Porto Velho, 22 de junho de 2004. |
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Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; JOÃO CARLOS CABRELON – Juiz Federal – Relator; HEITOR ALVES SOARES – Procurador Regional Eleitoral. |
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– Publicada no Diário da Justiça nº 119, de 29/06/2004, pág. A-35. |