RESOLUÇÃO Nº 026/98 DE 14 DE ABRIL DE 1998.

Regulamenta o uso de fac-símile.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no artigo 32 do Código Eleitoral e no artigo 14, inciso XII do seu Regimento Interno, resolve aprovar a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º. A utilização de fac-símile no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia obedecerá ao disposto na decisão do TSE, no Processo 12.348, Classe 10ª e na seguinte Resolução.

Art. 2º. Na hipótese de o prazo de julgamento ser inferior a cinco dias, o original deverá ser apresentado até a data de julgamento.

Art. 3º. A decisão prolatada com base em petição e documento enviados via fax somente será cumprida depois de se conferir o original.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 337/94, de 07.07.94.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente em exercício; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Corregedora Regional Eleitoral em exercício; IVANIRA FEITOSA BORGES – Juíza de Direito; CLÊNIO DE AMORIM CORREA – Jurista; SÉRGIO LEONARDO DARWICH – Jurista; JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO – Juiz Federal; SANSÃO SALDANHA – Juiz de Direito; ANTONIO AUGUSTO CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral

Publicada no DJ nº 075/98, pág. 23, de 24.04.98.