RESOLUÇÃO Nº 027 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

	RESOLUÇÃO Nº 027 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 PROCESSO Nº 47 - CLASSE 15 RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM DA SILVA CONSULENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO - ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS CONSULTADO: TRE/RO
	EMENTA – Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Presidente. Diretoria. Entidades fiscalizadoras de profissão. Cargos políticos. Eleições 2002.
	Conhece-se de consulta eleitoral formulada, em tese, por representante de partido político, respondendo-a em conformidade com o voto da Relatora. É de quatro meses o prazo de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, para os presidentes e demais membros de direção de conselho de fiscalização de profissão regulamentadas (art. 1º , e inciso II, alínea "g", da LC nº 64/90).
	- Consulta respondida, por maioria.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, conhecer da consulta, respondendo-a nos termos do voto da Relatora, por maioria, vencido o Juiz Francisco Prestello de Vasconcelos.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 19 de dezembro de 2001.
	Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES – Presidente; Juíza JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Relatora; Juiz FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS – Voto vencido; Dr. FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 243 de 28/12/2001, p. A-08.