RESOLUÇÃO 030 DE 16 DE JULHO DE 2002
PROCESSO Nº 181/2001 – SRH CLASSE 11
RELATOR: DES. VALTER DE OLIVEIRA
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

  

Suspende os efeitos da Resolução TRE/RO nº 011, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre a criação da central de mandados judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia.

 

  

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e artigo 14, inciso X, do Regimento Interno,

 

considerando as restrições orçamentárias constantes da Informação nº 007 da Secretaria de Administração e Orçamento, lançada nos autos do Processo Administrativo nº 181/2001 - SRH,

 

  

R E S O L V E :

 

  

Art. 1º. Suspender os efeitos da Resolução TRE/RO nº 011, de 11/04/2002, publicada no Diário da Justiça nº 071, de 19/04/2002, que dispõe sobre a criação da Central de Mandados Judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Porto Velho, 16 de julho de 2002.

 

  

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente e Relator; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral; MEMBROS: JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Jurista; NEY LUIZ DE FREITAS LEAL – Jurista; SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO – Juiz Federal; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza de Direito; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz de Direito; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

 

  

– Publicada no Diário da Justiça nº 133, de 22/07/2002, pág. A-03.