RESOLUÇÃO 030 DE 16 DE JULHO DE 2002 |
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Suspende os efeitos da Resolução TRE/RO nº 011, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre a criação da central de mandados judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia. |
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O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e artigo 14, inciso X, do Regimento Interno, |
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considerando as restrições orçamentárias constantes da Informação nº 007 da Secretaria de Administração e Orçamento, lançada nos autos do Processo Administrativo nº 181/2001 - SRH, |
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R E S O L V E : |
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Art. 1º. Suspender os efeitos da Resolução TRE/RO nº 011, de 11/04/2002, publicada no Diário da Justiça nº 071, de 19/04/2002, que dispõe sobre a criação da Central de Mandados Judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia. |
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Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
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Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
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Porto Velho, 16 de julho de 2002. |
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Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente e Relator; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral; MEMBROS: JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Jurista; NEY LUIZ DE FREITAS LEAL – Jurista; SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO – Juiz Federal; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza de Direito; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz de Direito; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral. |
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– Publicada no Diário da Justiça nº 133, de 22/07/2002, pág. A-03. |