RESOLUÇÃO Nº 030/98 DE 28 DE MAIO DE 1998.

Dispõe sobre a competência e processo à aplicação de multas às hipóteses de propaganda irregular.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 14, X do seu Regimento Interno RESOLVE baixar a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º. Compete aos Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral, na Capital e no Interior, a aplicação de multas (art. 36, §3º e art. 96, inciso II e parágrafos da Lei 9.504, de 30.09.97), observada a oportunidade de defesa, de ofício e/ou nas hipóteses de denúncias formalizadas, preservado o poder de polícia dos Juízes Eleitorais nas respectivas jurisdições.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA – Presidente e Relator; Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Vice-Presidente e Corregedor; Dr. JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO – Juiz Membro; Dr. SANSÃO SALDANHA – Juiz Membro; Dra. IVANIRA FEITOSA BORGES – Juíza Membro; Dr. CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA – Juiz Membro; Dr. SÉRGIO LEONARDO DARWICH – Juiz Membro; Dr. ANTÔNIO AUGUSTO S. CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral

Publicada no DJ nº 101/98, pág. 26, de 2.6.98