RESOLUÇÃO Nº 032/96 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996
PROCESSO Nº 726/94 - CLASSE 9ª
RELATOR: Des. VALTER DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PRA FRENTE RONDÔNIA"
ADVOGADO: Dr. ELY ROBERTO DE CASTRO
1º REPRESENTADO: ASSIS CANUTO
ADVOGADO: Dr. ROMILTON MARINHO VIEIRA
2º REPRESENTADO: FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE
ADVOGADO: Dr. LEME BENTO LEMOS
3º REPRESENTADO: OSVALDO PIANA FILHO
ADVOGADO: Dr. EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS
4º REPRESENTADO: LUIZ EDMUNDO ANDRADE MONTEIRO
ADVOGADO: Dr. CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA
5º REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA COM FÉ"
ADVOGADO: Dr. LEME BENTO LEMOS

EMENTA - Abuso de poder econômico - Propaganda do governo do estado - Releases mencionando candidatos de coligação supostamente apoiada pelo governador - inconfigurado o fim político - Remissão ao cargo de vice-governador de um dos representados.

- Se o release, expedido por departamento pertencente ao Governo do Estado, fizer menção a entrevista concedida pelo Vice-Governador, candidato à uma vaga na Câmara Federal, de sua opinião sobre a realização de obras públicas, não se caracteriza o abuso de poder econômico ou de autoridade, sobretudo quando o documento nenhuma alusão fez ao pleito político.

- Preliminares rejeitadas, salvo a de exclusão da Coligação "Rondônia com Fé" da lide, que foi acolhida.

- Julgada improcedente.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, rejeitar todas as preliminares, salvo a de exclusão da Coligação "Rondônia com Fé" da lide e julgar improcedente a Representação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Des. VALTER DE OLIVEIRA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 093 de 21/05/1996, p. 41.