RESOLUÇÃO Nº 033 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
RELATORA: Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 14, inciso X, do seu Regimento Interno,

considerando a formulação da Consulta nº 55, Classe 15, pela MM. Juíza da 25ª Zona Eleitoral,

considerando a necessidade de preservar a indevassabilidade da cabine de votação e o sigilo do voto,

R E S O L V E

Art. 1º. Proibir a presença de qualquer pessoa, inclusive crianças, acompanhando eleitor no momento da votação.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 27 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral – Relatora; MEMBROS: JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Jurista; NEY LUIZ DE FREITAS LEAL – Jurista; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza de Direito; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz de Direito; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

– Publicada no Diário da Justiça nº 164, de 03/09/2002, pág. A-22.