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RESOLUÇÃO Nº 35 DE 23 DE JUNHO DE 2006 |
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Altera o inciso III do art. 1º da Resolução TRE/RO nº 21, de 23.05.2006 que dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais para a prática de atos relativos à realização, coordenação e fiscalização do fornecimento de transporte e alimentos gratuitos no dia de eleições e dá outras providências. |
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O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições regimentais e legais, |
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considerando a necessidade de se adequar a regulamentação expedida, distribuindo de forma eqüitativa as atribuições aos cartórios dos municípios com mais de uma zona eleitoral, |
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R E S O L V E : |
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Art. 1º. O inciso III do art. 1º da Resolução TRE/RO nº 21, de 23.05.2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral:
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Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
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Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
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Porto Velho, 23 de junho de 2006. |
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Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral; Juiz FRANCISCO MARTINS; Juiz OSNY CLARO; Juiz FRANCISCO REGINALDO JOCA. |
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Publicada no Diário da Justiça nº 121, de 03/07/2006, pág. A-30. |