RESOLUÇÃO Nº 036/97 DE 18 DE MARÇO DE 1997

	RESOLUÇÃO Nº 036/97 DE 18 DE MARÇO DE 1997 PROCESSO Nº 559/96 - CLASSE 16ª RELATOR: Dr. CLÊNIO AMORIM CORRÊA REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL REPRESENTADO: PARTIDO DA RECONSTRUÇÃO NACIONAL - PRN
	EMENTA - Representação. Partido político. Irregularidades administrativas (stricto sensu). Desatendimento às intimações para regularização. Acolhimento do pedido.
	- Inobstante a autonomia conferida aos Partidos Políticos pela nova Lei Orgânica, impõe-se o provimento de representação formulada contra agremiação partidária que, intimada a regularizar a composição de seus órgãos de direção junto ao Tribunal Regional, deixa escoar "in albis" o prazo para manifestar-se.
	- Representação acolhida, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolher a representação, com determinação à Secretaria que não proceda registro de qualquer ato relativo ao Partido da Reconstrução Nacional - PRN.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. CLÊNIO AMORIM CORRÊA – Relator; Dr. ANTÔNIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 062 de 04/04/1997, p. 30.