RESOLUÇÃO Nº 042/96 DE 14 DE MARÇO DE 1996
PROCESSO Nº 132-SRH/95
RELATOR: Des. EURICO MONTE-NEGRO JÚNIOR
REQUERENTE: MM. JUIZ DA 24ª ZONA ELEITORAL - Dr. FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELOS E OUTROS

 

EMENTA - Solicitação de pagamento de diárias aos servidores dos cartórios eleitorais que se deslocaram à outros municípios, por ocasião do recadastramento eleitoral.

- Autorizado, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, autorizar o pagamento das diárias solicitadas.

 

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente e Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

 

- Publicado no Diário da Justiça nº 059 de 29/03/1996, p. 18.