I - Presidência;
II - Corregedoria Regional Eleitoral;
III - Diretoria-Geral.

I. prestar assessoramento jurídico na área de legislação eleitoral e partidária;
II. assessorar o Presidente, emitindo pareceres em assuntos de natureza administrativa;
III. emitir parecer e prestar informações nas consultas sobre assuntos relacionados com a competência do Presidente, visando resguardar a coerência e a uniformidade das decisões do Tribunal.

I. Organizar a agenda do Presidente relativamente a compromissos que digam respeito ao expediente interno do Tribunal;
II. Despachar diariamente o expediente dirigido ao Presidente;
III. Realizar o recebimento, conclusão e remessa de processos judiciais e administrativos de competência do Presidente;
IV. Digitar votos proferidos pelo Presidente;
V. Dar suporte de pesquisa à Assessoria da Presidência, em assuntos administrativos e jurídicos;
VI. Receber, expedir e arquivar os documentos do Gabinete, inclusive via rede interna;
VII. Lavrar os termos de posse dos juízes efetivos e substitutos do Tribunal, mantendo a guarda dos respectivos livros;
VIII. Manter arquivo com anotações referentes aos juízes efetivos, substitutos e ex-juízes do Tribunal, mantendo o controle sistemático dos biênios dos juízes efetivos e substitutos empossados;
IX. Manter arquivo dos candidatos que já integraram listas tríplices para o cargo de juiz efetivo e substituto, classe dos juristas, do Tribunal;
X. Providenciar o curriculum vitae dos candidatos integrantes de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado, com vistas ao preenchimento ao cargo de juiz efetivo e substituto, classe jurista, encaminhando-os ao Tribunal Superior Eleitoral;
XI. Redigir a correspondência relativa à requisição e à cedência de servidores e a que lhe for atribuída pelo Presidente.

I. Elaborar matérias jornalísticas, de interesse da Justiça Eleitoral, submetendo-as ao Presidente, para publicação na imprensa oficial, ou não;
II. Manter atualizadas as informações relativas aos órgãos de imprensa para os contatos que se fizerem necessários;
III. Havendo interesse, preparar diariamente clipping com notícias da Justiça Eleitoral;
IV. Recepcionar jornalistas;
V. Zelar pela manutenção e conservação das instalações destinadas à imprensa;
VI. Atender aos pedidos de informações dos meios de comunicação, indicando, quando for o caso, as fontes onde devem ser obtidas;
VII. Divulgar o resultado do batimento eleitoral relativo aos dados quantitativos e qualitativos do eleitorado do Estado;
VIII. Elaborar e distribuir, dentro do possível, produtos de cunho jornalístico destinado ao público interno (autoridades e servidores do Órgão);
IX. Distribuir recortes ou cópias de matérias jornalísticas de interesse da Justiça Eleitoral às autoridades do Tribunal;
X. Registrar e fotografar acontecimentos de maior importância para o Tribunal, mantendo o respectivo arquivo;
XI. Organizar entrevistas de cunho jornalístico para autoridades do Tribunal;
XII. Preparar material de campanha de interesse da Justiça Eleitoral.

I. Receber e encaminhar visitantes e autoridades;
II. Promover as medidas necessárias à realização dos compromissos externos assumidos pelo Presidente;
III. Organizar e manter atualizado o registro das autoridades civis, militares, eclesiásticas, bem como de dirigentes de partidos políticos;
IV. Organizar eventos do Tribunal, responsabilizando-se pela remessa de convites;
V. Responder aos convites dirigidos ao Presidente;
VI. Organizar as sessões solenes do Tribunal;
VII. Providenciar correspondência relativa às comunicações de moções de congratulações, agradecimentos e pêsames aprovadas pelo Tribunal;
VIII. Manter contato com as Unidades que entender pertinentes à preparação dos eventos promovidos pelo Tribunal.

I. Acompanhar o Corregedor nas correições efetuadas nos cartórios eleitorais;
II. Relacionar-se, por delegação, com os juízes eleitorais, membros do Tribunal, corregedores regionais eleitorais e secretarias dos Tribunais Eleitorais, em assuntos de natureza administrativa;
III. Executar demais atividades atribuídas pelo Corregedor.

I. Assistir ao Corregedor no desempenho de suas atividades legais e regimentais;
II. Executar as atividades de apoio administrativo e processual;
III. Prestar orientações e esclarecimentos aos cartórios eleitorais quanto:

IV. Instruir os expedientes relativos à jurisdição, à escrivania eleitoral e às chefias de cartório;
V. Manter atualizado, integrado e conjuntamente com a Secretaria de Recursos Humanos, o cadastro funcional das zonas eleitorais do Estado, compreendendo os dados relativos ao exercício das funções remuneradas e outras informações afins;
VI. Autuar e instruir os expedientes que envolvam a revisão de situação de eleitor, cuja competência para decisão seja do Corregedor;
VII. Proceder ao exame da documentação que acompanha os expedientes relativos à revisão da situação do eleitor, cuja competência para decisão seja do Corregedor.

I. atender às zonas eleitorais, partidos políticos e demais interessados, esclarecendo dúvidas referentes à legislação eleitoral e partidária;
II. controlar a movimentação dos juízes e requisições de servidores das Zonas Eleitorais;
III. encaminhar, periodicamente, às demais Corregedorias Regionais Eleitorais a relação das pessoas condenadas, interditas ou falecidas não identificadas no cadastro de eleitores do Estado;
IV. Organizar o arquivo de toda a Legislação Eleitoral e encaminhá-la às Zonas Eleitorais;
V. Acompanhar o Relatório Trimestral das Zonas Eleitorais;
VI. prestar apoio técnico-administrativo às atividades da Assessoria Especial.

I. emitir pareceres e elaborar estudos de ordem jurídica e administrativa solicitados pelo Diretor-Geral;
II. elaborar e propor a expedição de instruções ou normas que facilitem o entendimento e a aplicação das leis em vigor ou solucionem questões de caráter geral;
III. coordenar projetos sobre racionalização de métodos, procedimentos e rotinas junto às Unidades do Tribunal;
IV. analisar, corrigir e aprovar as minutas de editais de licitação, contratos, distratos, acordos, convênios ou ajustes a serem celebrados pelo Tribunal.

I. assistir ao Diretor na coordenação das unidades sob sua direção, no preparo dos expedientes, na marcação de audiências, e na representação social;
II. prestar apoio administrativo ao Diretor-Geral e à Assessoria;
III. controlar a entrada e saída de processos e petições encaminhados ao Diretor-Geral, mantendo o arquivo de documentos organizado e atualizado;
IV. manter atualizado o arquivo de Atas das Sessões do Tribunal;
V. secretariar as reuniões do Diretor com as Secretarias e Coordenadorias, lavrando as respectivas atas;
VI. receber e transmitir comunicações de qualquer natureza endereçadas ao Diretor;
VII. controlar o material permanente existente no Gabinete;
VIII. administrar o Gabinete, executando o expediente relacionado com os serviços a seu cargo, praticando todos os demais atos determinados pelo Diretor-Geral;
IX. manter atualizado o cadastro dos Juízes Eleitorais do Estado e de outros elementos necessários à correspondência oficial; e
X. organizar e manter atualizado o fichário de autoridades públicas.

I. comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da unidades Administrativas do Tribunal;
II. acompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução do orçamento e dos programas de trabalho a cargo do Tribunal;
III. prover orientação aos administradores com vistas à racionalização da execução da despesa e à efetividade da atuação das unidades administrativas;
IV. coordenar e executar o programa de auditoria interna, a fim de assessorar a administração do Tribunal na prática de atos de gestão administrativa;
V. subsidiar os Órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho de suas atividades;
VI. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII. dar ciência ao Tribunal de Contas da União de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
VIII. desempenhar as demais funções institucionais e Constitucionais previstas.

I. executar as atividades de orientação e emissão de pareceres que visem racionalizar a execução da despesa, bem como aumentar a eficiência e eficácia da gestão orçamentária , financeira e patrimonial;
II. orientar e executar as atividades relacionadas a análise de documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira da despesa;
III. propor a impugnação de qualquer ato relativo à realização da despesa que incida em vedação de natureza legal ou regulamentar, promovendo a inscrição em Diversos Responsáveis, à conta dos gestores, até a apuração dos fatos;
IV. acompanhar os processos de sindicância, observando a eventual apuração de responsabilidade;
V. efetuar a conferência dos relatórios periódicos de movimentação dos bens móveis e do material no Almoxarifado do Tribunal, bem como dos respectivos inventários, inclusive dos bens imóveis, com os registros efetivados no SIAFI;
VI. conferir e analisar contas, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis do Tribunal Regional Eleitoral, propondo medidas de saneamento de posições ou situações anormais, ociosas ou passíveis de aperfeiçoamento, validar os registros contábeis efetuados pelas unidades Administrativas do Tribunal no SIAFI, bem como efetuar a conformidade contábil mensal.
VII. solicitar as unidades administrativas a remessa da documentação comprobatória das operações realizadas e manter o controle dos processos e documentos diligenciados;
VIII. elaborar os demonstrativos e proceder ao levantamento da Tomada de Contas Anual, Especial ou Extraordinária, das Unidades Administrativas do Tribunal, nos casos previstos na legislação;
IX. organizar e manter o arquivo de expediente da Seção.

I. executar as atividades de auditoria nas Unidades Administrativas do Tribunal, visando comprovar a legalidade, avaliar os resultados e certificar os atos de gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos agentes responsáveis;
II. sugerir ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
III. elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para Auditoria no Serviço Público;
IV. realizar auditorias operacionais sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal, patrimonial e demais sistemas administrativos, no âmbito das Unidades Administrativas do Tribunal;
V. examinar e manifestar-se sobre atos de gestão denunciados como ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;
VI. sugerir as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de dinheiro e no uso dos bens públicos, no caso de constatação de irregularidade nas tomadas de contas, bem como acompanhar as providências adotadas pela áreas e unidades auditadas, em decorrência de impropriedade e irregularidade eventualmente detectadas nos trabalhos de auditoria, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para juntada aos processos respectivos;
VII. certificar, em diligências especiais, a consistência ou exatidão de fatos ou situações administrativas incomuns ou extraordinárias;
VIII. verificar a consistência e a segurança dos instrumentos e sistemas de guarda, conservação e controle dos bens e dos valores da União ou daqueles pelos quais esta seja responsável;
IX. manter registro das decisões do TCU relacionadas aos processos de Tomada de Contas;
X. examinar os processos de apuração de responsabilidade, verificando o ressarcimento dos prejuízos ao erário;
XI. providenciar ou promover o atendimento às diligências solicitadas pelo Tribunal de Contas da União, sobre assuntos da Seção;
XII. organizar e manter arquivo sobre legislação, normas e jurisprudências pertinentes a administração financeira, contabilidade, auditoria e outros assuntos de interesse da Coordenadoria.

I. analisar os processos licitatórios, suas dispensas e inexigibilidade e os contratos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade e da Probidade Administrativa;
II. manter atualizados os arquivos sobre legislação, normas e jurisprudências pertinentes a licitações, contratos, pessoal e outros de interesse da Coordenadoria, catalogando decisões do Tribunal de Contas da União que versem sobre os assuntos;
III. examinar cálculos de vencimentos, vantagens e descontos incidentes sobre a folha de pagamento do Tribunal;
IV. acompanhar e controlar as despesas com suprimentos de fundos e concessões de diárias atentando para a legalidade da concessão e prestação de contas;
V. verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões, propondo submeter os resultados à apreciação e julgamento do Tribunal de Contas da União, para fins de registro;
VI. propor que seja dada ciência ao TCU sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive quanto a descumprimento de prazos, eventualmente detectada nos processos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, sob pena de responsabilidade solidária;
VII. promover diligência, nos termos da resolução TCU no 255/91, para que os responsáveis corrijam as deficiências ou erros de informações ou ajustem o ato aos ditames da Lei e jurisprudência da Egrégia Corte de Contas;
VIII. manter atualizado o Rol de Responsáveis pelos atos de gestão, de admissão e desligamento de pessoal, bem como de concessão de aposentadorias e pensões;
IX. manter registro das decisões do TCU relacionadas aos processos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensões;
X. organizar ementário de legislação, normas e resoluções atinentes a admissão, desligamento, aposentadoria e pensão;
XI. verificar o cumprimento da exigência de entrega à área de Recursos Humanos das Declarações de Bens e Rendas das autoridades e servidores do Tribunal Regional Eleitoral e atestar a compatibilidade entre as variações patrimoniais ocorridas e os rendimentos declarados pelos respectivos responsáveis, nos termos da IN/TCU no 05/94, tomando as medidas que se fizerem necessárias;
XII. atualizar trimestralmente, ou sempre que ocorrer alteração, a relação de cargos, nomes dos ocupantes, data de posse e número do CPF das autoridades indicadas no caput do art. 6o da IN/TCU no 05/94, encaminhando-a ao Tribunal de Contas da União.

I. planejar, coordenar, supervisionar, orientar e dirigir as atividades referentes aos atos cartorários e administrativos referentes aos processos judiciais de competência do Tribunal;
II. manter anotações dos partidos políticos;
III. elaborar os acórdãos e resoluções;
IV. comunicar aos Juízes Eleitorais, e às partes, decisões do Tribunal, bem como despachos proferidos pelos Juízes Relatores em feitos diversos;
V. analisar os votos proferidos para as comunicações de decisões e cumprir despachos dos Juízes Relatores em Mandado de Segurança, Habeas Corpus e outros feitos;
VI. supervisionar e fornecer o apoio técnico necessário às sessões do Tribunal, através das Coordenadorias e Seções que lhe são subordinadas.

I. prover apoio técnico-jurídico aos membros do Tribunal;
II. coordenar a elaboração dos relatórios anuais das chefias sob sua direção;
III. autorizar e visar certidões ou cópias de competência das Coordenadorias que lhe são afetas;
IV. examinar e subscrever as comunicações encaminhadas aos juízes eleitorais, referentes às Coordenadorias que lhe são afetas;
V. elaborar minutas das Resoluções sobre material eleitoral a serem aprovadas pelo Tribunal;
VI. despachar diretamente com o Presidente, Corregedor e demais Membros da Corte sobre processos que tramitam na Secretaria Judiciária.

I. dirigir as atividades cartorárias e administrativas, referentes aos processos judiciários de competência do Tribunal;
II. organizar a pauta judiciária das sessões;
III. autenticar documentos;
IV. subscrever certidões fornecidas pelas seções e serviços de sua Coordenadoria, observando o Código Eleitoral e legislação correlata, e os Códigos de Processos Civil e Penal, quando for necessário;
V. efetuar o controle e as anotações referentes aos Partidos Políticos;
VI. acompanhamento das Sessões da Corte Eleitoral;
VII. acompanhar as atividades do servidor a quem incumbir as funções de Oficial de Justiça;
VIII. despachar com os Juízes Relatores os processo a eles conclusos e atender aos Membros da Corte para esclarecimentos ou providências relativas aos processos judiciários;
IX. exercer outras atribuições peculiares ao cargo que lhe tenham sido determinadas pelo superior imediato.

I. executar as atividades relativas à autuação, registro e controle de processos, observando o Código Eleitoral, legislação correlata e Códigos de Processos Civil e Penal, quando necessário;
II. registrar em sistema próprio os processos de competência do Tribunal, no mesmo dia do recebimento, observando a ordem de entrada no Protocolo Geral, com exceção dos relativos às Secretarias Administrativa e de Recursos Humanos;
III. fazer conferência da petição inicial, examinando a menção à provas documentais e/ou materiais que a acompanham, certificando irregularidade, se for o caso;
IV. controlar as saídas e recebimentos dos autos, fazendo as devidas anotações no Sistema;
V. proceder à contagem dos prazos processuais, certificando nos autos, conforme o caso, o decurso dos mesmos;
VI. efetuar a juntada aos autos dos documentos, impugnações, contestações, recursos, alegações e pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral;
VII. proceder a revisão geral dos processos e providenciar a baixa dos autos com decisão transitada em julgado;
VIII. encaminhar ao arquivo geral os processos que devam ser arquivados;
IX. remeter os feitos a instância superior ou inferior, fazendo as comunicações necessárias e deixando a respectiva cópia nos arquivos da Coordenadoria;
X. prestar aos interessados as informações relacionadas com o andamento dos processos e as decisões do Tribunal, já publicadas, observando as regras legais concernentes àqueles que tramitam em segredo de justiça;
XI. fornecer certidões de assuntos inerentes à Seção, bem como cópias autenticadas;
XII. anotar os atos publicados no órgão oficial de imprensa, para dar andamento aos processos, providenciando as retificações necessárias;
XIII. organizar e manter atualizado o cadastro de advogados atuantes no Tribunal;
XIV. organizar e manter arquivos informatizados referentes às atividades da Seção, tais como ofícios, certidões, despachos, mandados, cartas precatórias, cartas de ordem, editais;
XV. participar de comissões ou grupos de trabalho específicos da Secretaria Judiciária;
XVI. executar quaisquer outras atividades próprias da Seção, assim como aquelas determinadas por autoridade competente.

I. proceder revisão diária nos processos que estão em andamento, a fim de fazer conclusão dos mesmos aos respectivos Juízes Relatores;
II. receber os processos dos membros da Corte, dando cumprimento aos despachos exarados e providenciando a atualização dos andamentos no Sistema próprio;
III. providenciar a publicação dos despachos e decisões monocráticas na Imprensa Oficial, obedecendo os critérios de controle estabelecidos;
IV. manter atualizados os nomes, endereços, telefones, fax e Varas Judiciais dos Membros da Corte Eleitoral, bem como do Procurador Regional Eleitoral;
V. Elaborar as Pautas de Julgamento, assinadas pelo Presidente, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, encaminhando-as a todos os Membros, Presidente e ao Procurador Regional Eleitoral, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão correspondente e para o órgão oficial de imprensa para publicação, que deverá ocorrer, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão respectiva, devendo ainda, fixá-las no átrio do Tribunal;
VI. auxiliar o Coordenador no que for necessário, quando do atendimento aos Membros da Corte;
VII. atender aos Membros da Corte, para esclarecimentos ou providências relativas aos processos;
VIII. executar outras atividades próprias da Seção, bem como outras determinadas pelo superior imediato ou autoridade competente.

I. planejar e dirigir os serviços de análise, recuperação e disseminação de doutrina, legislação e jurisprudência;
II. coordenar as atividades relacionadas a guarda, conservação e recuperação do acervo bibliográfico e demais publicações oficiais da Justiça Eleitoral.

I. coletar, selecionar, classificar, analisar, indexar e catalogar a jurisprudência do Tribunal;
II. analisar, organizar e registrar a Legislação e a Jurisprudência eleitoral;
III. recuperar informações relativas à jurisprudência do Tribunal, mantendo sistema de apoio à pesquisa automatizada;
IV. realizar pesquisas referentes à legislação e a jurisprudência afetas à matéria eleitoral mediante determinação de autoridades eleitorais e solicitação de terceiros, quando autorizada;
V. fornecer informações e orientar os usuários na utilização dos dados e serviços disponíveis;
VI. selecionar a legislação e a jurisprudência para deliberação do órgão competente com vistas à divulgação nas publicações;
VII. elaborar certidões de atos ou fatos relacionados com os processos, livros e documentos pertencentes ao ofício da Seção;
VIII. desempenhar as demais atividades que lhes sejam indicadas no âmbito de sua competência, bem como outras determinadas pelo superior imediato ou autoridade competente.

I. numerar os Acórdãos e Resoluções de acordo com a ordem de julgamento dos procedimentos submetidos à apreciação do Pleno;
II. elaborar, digitar e conferir os arestos e a certidão de julgamento, submetendo-os aos Relatores para revisão e assinatura;
III. dar conhecimento das decisões da Corte a quem de direito, remetendo quando possível cópia do aresto, observadas as disposições do Regimento Interno do Tribunal;
IV. providenciar a publicação dos Acórdãos na Imprensa Oficial, certificando nos autos quando da sua publicação, inclusive àquelas publicadas somente em sessão;
V. juntar aos autos a certidão de julgamento, o acórdão ou a resolução, o relatório e votos degravados, assim como cópia de eventual comunicação prevista no item III;
VI. remeter os processos, com as folhas devidamente numeradas e rubricadas, ao setor competente da Secretaria do Tribunal;
VII. remeter cópias dos arestos, sempre que se fizer necessário, aos setores interessados ou providenciá-las, quando solicitadas;
VIII. alimentar, manter e atualizar os sistemas de armazenamento de dados dos documentos da seção;
IX. disponibilizar os acórdãos e resoluções já publicados à Seção de Jurisprudência, fornecendo os dados necessários à publicação de periódicos;
X. encaminhar mensalmente à Coordenadoria de Registros e Informações Processuais relação numérica dos processos julgados, indicando o assunto, a classe e o Relator;
XI. elaborar certidões de atos ou fatos relacionados com os processos, livros e documentos referentes ao ofício da Seção;
XII. prestar informações aos interessados sobre as atividades desenvolvidas na Seção;
XIII. desempenhar as demais atribuições que lhes sejam indicadas no âmbito de sua competência, bem como outras determinadas pelo superior imediato ou autoridade competente.

I. executar os trabalhos relativos à degravação dos pronunciamentos orais feitos nas sessões do Tribunal, com o auxílio das fitas gravadas e dos textos escritos pelos membros da Corte, bem como sua digitação, revisão e conferência;
II. recolher os textos escritos elaborados pelos membros da Corte;
III. dirimir dúvidas, inclusive de língua portuguesa, mediante consulta ao conteúdo das gravações ou dos textos escritos pelos membros da Corte;
IV. submeter os relatórios dos julgamentos, após digitados, à revisão do Relator que assim o exigir, diligenciando para sua devolução;
V. revisar os textos, adequando o discurso oral à linguagem escrita, dando-lhes forma gramatical;
VI. conferir e completar os relatórios, se necessário, com referência a leis, artigos e resoluções;
VII. remeter os relatórios degravados, após revisados, à Seção de Acórdãos e Resoluções para elaboração dos arestos;
VIII. organizar e manter em arquivo todos os relatórios de julgamento degravados;
IX. encaminhar a relação das decisões referentes a matéria administrativa, bem como dos acórdãos publicados em sessão, ao Gabinete da Diretoria-Geral;
X. elaborar certidões de atos ou fatos relacionados com os processos, livros e documentos referentes ao ofício da Seção;
XI. fornecer cópias de relatórios, após revisados, devidamente assinados pelo Chefe da Seção;
XII. organizar e manter acervo das fitas de áudio que contêm as gravações das sessões plenárias, remetendo-as ao Arquivo Geral após o término de cada ano judiciário;
XIII. desempenhar as demais atribuições que lhes sejam indicadas no âmbito de sua competência, bem como outras determinadas pelo superior imediato ou autoridade competente.

I. planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à seleção, aquisição, guarda, conservação e recuperação do acervo bibliográfico, de legislação, decisões e demais documentos, bem como as atividades de editoração de publicações oficiais do Tribunal;
II. elaborar normas para catalogação, classificação e utilização do acervo da biblioteca do Tribunal, bem como para doação e intercâmbio de publicações;
III. coordenar as atividades de reprodução de documentos, estatística, conservação e automação do Sistema de Informação;
IV. recolher, avaliar, selecionar e tratar os documentos históricos a serem preservados, bem como propor a eliminação de documentos destituídos de qualquer valor;
V. proibir a saída de documentos históricos sob custódia da Biblioteca.

I. propor a abertura de licitação para compra de material, contratação de serviços ou locação de imóveis;
II. coordenar a elaboração dos extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação para publicação;
III. submeter à Diretoria-Geral os processos administrativos para autorização de pagamento;
IV. manifestar-se quanto à solicitação de créditos adicionais e provisões, à Diretoria-Geral;
V. propor à Diretoria-Geral a aplicação de penalidades aos fornecedores de material, executantes de serviços ou de obras pelo inadimplemento de cláusula contratual;
VI. visar o inventário de material permanente e o balanço anual da Seção de Almoxarifado;
VII. encaminhar à unidade competente relatório de gestão administrativa e financeira.

a) preparar as ordens bancárias de créditos e pagamentos do Tribunal;
b) pagar as despesas correntes e de capital, após a autorização competente;
c) informar os processos sobre pagamentos realizados;
d) controlar, após o registro do pagamento no SIAFI, os saldos dos empenhos de pessoal;
e) manter arquivo atualizado dos documentos comprobatórios das despesas relativas ao pagamento de pessoal, e emitidos através do SIAFI.

I. liquidar as despesas correntes e de capital;
II. controlar o ativo imobilizado do Tribunal e os bens existentes no almoxarifado, com base nos relatórios elaborados pela unidade de Controle Patrimonial e Almoxarifado;
III. controlar os saldos das contas do Tribunal junto ao SIAFI, verificando suas disponibilidades ou necessidades;
IV. elaborar a Declaração de Contribuições de Tributos Federais;
V. conferir os balancetes e os balanços do Tribunal, subscrevendo-os;
VI. analisar as prestações de contas dos suprimentos de fundos;
VII. elaborar o Acompanhamento do Desembolso Mensal com Pessoal;
VIII. elaborar o Subsistema de Acompanhamento de Pessoal através do Sistema de Dados Orçamentários;
IX. elaborar a Programação Financeira;
X. realizar os acertos contábeis nos balancetes e no balanço do Tribunal;
XI. organizar o registro e controle dos restos a pagar e dívidas de exercícios anteriores;
XII. fornecer dados à elaboração da Proposta Orçamentária e Pedidos de Créditos suplementares;
XIII. elaborar a Declaração de Imposto de Renda na Fonte dos pagamentos referentes a contratos de locação e de prestações de serviços celebrados pelo Tribunal;
XIV. coletar e classificar os documentos comprobatórios da despesa para fins de tomada de contas;
XV. captar de informações no Sistema de Dados Orçamentários – SIDOR e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, com vistas à consolidação de relatórios analíticos e gerenciais sobre a execução orçamentária da Justiça Eleitoral.

I. orientar a execução das atividades de aquisição de material;
II. controlar, guardar, distribuir e alienar material;
III. contratação de obras e serviços;
IV. executar o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do Tribunal.

I. dirigir e orientar as atividades de segurança, serviços de manutenção, instalação e transportes do Tribunal;
II. proporcionar segurança aos Membros e servidores do Tribunal;
III. zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências do Tribunal;
IV. autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas contratadas para trabalhos eventuais no Tribunal;
V. orientar e fiscalizar o serviço de copa;
VI. orientar e fiscalizar os serviços de protocolo de documentos;
VII. manter em condições de uso os bens móveis e imóveis adquiridos ou à disposição do Tribunal;
VIII. praticar demais atos necessários à realização dos objetivos do Tribunal, de acordo com a legislação vigente, dentro de sua área de atuação.

I. receber, conferir e guardar materiais e medicamentos de uso médico e odontológico adquiridos, controlando prazos de validade e a distribuição;
II. organizar os prontuários dos pacientes, zelando pela sua conservação e mantendo sigilo sobre os registros;
III. participar do planejamento e execução dos cursos destinados à preservação da saúde;
IV. auxiliar os médicos e odontólogos naquilo que lhes couber.

I. a melhoria dos padrões comportamentais;
II. o planejamento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos na Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais;
III. a criação e implementação de métodos e sistemas de avaliação de desempenho funcional visando a evolução pessoal e o desenvolvimento organizacional.

I. propor a realização de concursos públicos, praticando, em conformidade com suas atribuições, os atos que se fizerem necessários até a homologação dos resultados finais, controlando os prazos de validade, sugerindo sua prorrogação, quando for o caso;
II. enviar à Coordenadoria de Pessoal, relação dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal;
III. identificar junto as unidades do Tribunal a necessidade de estagiários;
IV. entrevistar os servidores recém-nomeados com o objetivo de avaliar suas aptidões, interesses e habilidades, sugerindo áreas de atuação apropriadas à lotação, bem como planejar a realização de curso introdutório aos mesmos, em conjunto com o Setor de Treinamento;
V. recrutar e selecionar, junto a instituições de ensino superior, candidatos a estágio;
VI. realizar estudos e pesquisas sobre a sistemática de recrutamento e seleção de recursos humanos, bem como organizar e manter o cadastro de apoio administrativo das entidades que elaboram concursos públicos;
VII. elaborar e manter atualizado manual de "Descrição e Especificação de Cargos", com as atribuições de cada categoria;
VIII. avaliar as necessidades de pessoal, especificando os quantitativos de cargos e categorias funcionais, bem como o número de servidores em cada unidade administrativa, acompanhando o processo de movimentação de pessoal;
IX. identificar necessidade de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas diversas áreas do Tribunal.

I. manter atualizado cadastro de membros do Tribunal, Juízes, Promotores, Escrivães Eleitorais e Chefes de Cartório;
II. manter controle de benefícios destinados a juízes;
III. manter atualizado cadastro com informações referentes a férias, licenças ou qualquer afastamento;
IV. controlar a contagem de tempo de serviços, com vistas a preparação de declarações e certidões;
V. manter os Juízes informados dos assuntos que lhes forem afetos, se necessário;
VI. remeter à Seção de Pagamento informações referentes a gratificações eleitorais

I. orientar as atividades de implantação e suporte dos sistemas de informação no âmbito do Tribunal;
II. dirigir as atividades relativas à manutenção do cadastro regional de eleitores;
III. providenciar o apoio necessário ao treinamento de pessoal, no uso dos equipamentos, no desenvolvimento de programas, à habilitação dos usuários, ao fornecimento de suporte técnico e de informações às Zonas Eleitorais para a expedição de dados estatísticos em matéria eleitoral e à execução dos pleitos eleitorais;
IV. propor a revisão e implantação de processos organizacionais que visem o tratamento de informações e a racionalização das atividades no âmbito do Tribunal;
V. articular-se com a Secretaria de Informática do Tribunal Superior Eleitoral nas atividades relativas à aquisição e uso de novos softwares e equipamentos, fornecer os subsídios necessários ao desenvolvimento e implementação de sistemas.

I. Informar, no âmbito de sua competência, os processos relativos à criação de Zonas Eleitorais e às solicitações de revisão do eleitorado;
II. Propor diretrizes e políticas de informatização;
III. Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade da aquisição de equipamentos e programas.

I. fornecer os subsídios necessários à elaboração do Plano Diretor de Eleições, zelando pela execução do calendário eleitoral;
II. realizar o planejamento geral dos materiais a serem empregados nas eleições e sua respectiva distribuição;
III. acompanhar a divisão das Zonas Eleitorais, mantendo atualizado cadastro contendo nome dos juízes, escrivães e endereço;
IV. propor formulários padronizados e manuais relativos à preparação e execução dos pleitos eleitorais, fornecendo dados necessários à elaboração de propostas para consignação de recursos financeiros pelo Tribunal, destinados aos custos das eleições;
V. informar a quantidade de material a ser impresso destinado ao pleito, para efeito de cálculo de crédito a ser solicitado;
VI. providenciar, junto ao setor competente, a confecção das cédulas oficiais, com observância na ordem de colocação dos candidatos determinada em lei;
VII. registrar a criação e a alteração de locais de votação determinadas pelos Juízes Eleitorais;
VIII. manter atualizado o arquivo de erros;
IX. acompanhar os registros de candidatos às eleições e as agregações de seções de votação realizadas nas Zonas;
X. controlar o cadastramento do eleitorado das circunscrições;
XI. desenvolver sistemas a serem utilizados nas eleições juntamente com a Coordenadoria de Produção e Suporte; e
XII. orientar sobre os procedimentos de votação e apuração.

I. planejar, orientar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades dos órgãos da Secretaria;
II. secretariar as sessões do tribunal e lavrar as respectivas atas;
III. cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal e da Presidência;
IV. despachar pessoalmente com o Presidente;
V. auxiliar o Presidente na distribuição de autos e papéis aos Juízes do Tribunal, Procuradoria Regional e prestar-lhe os esclarecimentos necessários aos demais despachos;
VI. apreciar o relatório de atividades desenvolvidas no exercício anterior;
VII. instruir o Relatório de Gestão, para fins de tomada de contas;
VIII. submeter à Presidência a proposta orçamentária do Tribunal, os pedidos de créditos e as tomadas de contas, devidamente organizadas e conferidas, para encaminhamento aos órgãos competentes;
IX. baixar portarias e ordens de serviço sobre normas disciplinares e de trabalho, no sentido de melhorar a organização funcional da Secretaria;
X. reunir-se periodicamente com os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superiores para analisar e adotar providências para o melhor andamento dos trabalhos, determinando registro em atas;
XI. indicar os substitutos eventuais dos ocupantes de Cargo de Direção e Assessoramento Superiores, bem como dos Chefe de Seção, Oficiais de Gabinete e Assistentes;
XII. submeter à Presidência os processos de averbação de tempo de serviço, de aposentadoria, de diárias, de gratificações e benefícios;
XIII. elogiar os servidores expedindo os atos necessários;
XIV. comunicar-se diretamente com as repartições públicas em geral, exceto as altas autoridades da administração pública;
XV. indicar comissões para tarefas específicas;
XVI. determinar o arquivamento de documentos de natureza reservada;
XVII. executar qualquer outra incumbência de direção ou assessoramento superior que lhe seja atribuída pelo Tribunal ou seu Presidente;
XVIII. delegar atribuições.

I. emitir pareceres e elaborar estudos ou pesquisa de ordem jurídica e administrativa, solicitados pela Presidência, Corregedoria, Diretoria Geral e membros da Corte;
II. realizar estudos e opinar sobre matéria que lhes seja encaminhada pelos órgãos especificados no inciso anterior;
III. elaborar e propor a expedição de instruções ou normas que facilitem o entendimento e a aplicação das leis em vigor ou solucionem questões de caráter geral;
IV. assistir às sessões do Tribunal, minutar, ementar e elaborar atos, mediante solicitação dos órgãos especificados no inciso I;
V. emitir pareceres nos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;
VI. aprovar as minutas dos Editais de Licitações, Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes, bem como os Termos Aditivos a serem firmados pela Administração;
VII. exercer outras atribuições que sejam determinadas pelos órgãos referidos no inciso I.

I. assistir o Diretor-Geral e os titulares das demais áreas do Tribunal na gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
II. apresentar ao Diretor-Geral, nos prazos legais, os processos de tomada de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com os respectivos certificados e pareceres de auditoria;
III. determinar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação de dinheiro ou na utilização dos bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades;
IV. sugerir a instauração de inquérito administrativo sempre que os relatórios de auditoria revelarem situações anormais, as providências indicadas aos gestores não forem oportunamente tomadas ou as evidências de irregularidades aconselharem tal medida;
V. representar o Tribunal junto aos órgãos de controle interno e externo da União;
VI. baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Coordenadoria;
VII. prover orientação aos administradores com vistas à racionalização da execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão e à afetividade da atuação das Unidades Administrativas do Tribunal;
VIII. zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a Administração, representando ao Diretor-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência;
IX. propor medidas a serem observadas pelas Unidades Administrativas, visando a sua conformidade com as normas da Administração, manifestando-se após exame pela respectiva Seção;
X. acompanhar a apreciação e o julgamento das contas dos gestores, efetuados pelas Cortes de Contas, determinando providências para o atendimento tempestivo das diligências solicitadas;
XI. requisitar às Unidades Administrativas documentos ou informações necessários ao desempenho de suas atribuições;
XII. propor a realização de auditorias nas Unidades Administrativas do Tribunal, sugerindo as providências cabíveis;
XIII. desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe forem cometidas por autoridade superior.

I. planejar, coordenar, orientar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades dos órgãos sob a sua direção;
II. propor ao Diretor-Geral a adoção de medidas disciplinares ou de trabalho fora de sua competência;
III. elaborar e propor a expedição de instruções ou normas que facilitem o entendimento e aplicações das leis em vigor ou solucionem questões de caráter geral;
IV. despachar diariamente com a Diretoria-Geral, mantendo-a informada do andamento dos trabalhos;
V. reunir-se periodicamente com os coordenadores e chefes subordinados, para análise dos serviços executados e seu aperfeiçoamento;
VI. visar certidões de documentos ou dados pertencentes a unidade de sua competência;
VII. indicar ao Diretor-Geral o seu substituto eventual;
VIII. propor à Diretoria-Geral a antecipação ou prorrogação do horário normal de expediente;
IX. opinar nos processos relativos a sua área de atuação, exarando os despachos que lhes competem;
X. propor elogios e exercer ação disciplinar sobre seus subordinados, repreendendo-lhes verbalmente e sugerindo à Diretoria-Geral as que excedam de sua competência;
XI. redigir ou revisar a redação do expediente elaborado na unidade sob sua direção;
XII. organizar a escala de férias de pessoal para sua final aprovação, autorizando modificações dentro do exercício, no interesse dos serviços;
XIII. sugerir ao Diretor-Geral os nomes para cargos e funções de sua Secretaria;
XIV. comunicar-se e corresponder-se com órgãos públicos sobre assuntos do interesse da Secretaria, observada a disposição do artigo 62, inciso XIV;
XV. relevar as saídas antecipadas, por delegação do Diretor-Geral;
XVI. examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção;
XVII. coordenar a elaboração dos relatórios anuais dos órgãos subordinados;
XVIII. indicar substitutos às funções subordinadas que lhe são afetas;
XIX. exercer outras atribuições peculiares ao cargo ou que sejam determinadas por autoridade competente;
XX. delegar atribuições.

I. planejar, coordenar, organizar, orientar, controlar e supervisionar as atividades da Coordenadoria a seu cargo, tomando as decisões e providências necessárias, propondo ao respectivo Secretário as que excederem de sua alçada;
II. despachar regularmente com o Secretário, mantendo-o informado do andamento dos trabalhos e do desempenho funcional de seus subordinados;
III. subscrever certidões fornecidas pelos serviços de sua Coordenadoria;
IV. distribuir, pelas Unidades subordinadas, o pessoal designado à Coordenadoria;
V. responsabilizar-se, perante a autoridade superior, pela exatidão e presteza dos serviços, inclusive a correspondência, executados na sua Unidade;
VI. zelar pela disciplina e ordem nas respectivas Coordenadorias;
VII. fiscalizar o comparecimento dos servidores e cumprimento de horário, assinando atestado de freqüência, bem como abonar e justificar faltas ao serviço, desde que autorizado pelo Diretor Geral.
VIII. organizar e submeter ao Secretário matéria destinada a publicação oficial ou para publicação em geral;
IX. opinar nos processos relativos à sua área de atuação, exarando os despachos que lhes competem, propondo normas, instruções e regulamentos, assegurando-lhes o cumprimento;
X. consolidar o relatório anual dos serviços subordinados;
XI. avaliar os servidores que lhe são subordinados e propor ao Secretário a aplicação de penalidades e elogios, conforme o caso;
XII. promover reuniões periódicas para avaliação do desempenho funcional entre os servidores da Coordenadoria;
XIII. fazer a distribuição diária de serviços entre as Chefias, assim como acompanhar o andamento dos mesmos;
XIV. preparar escala de férias anual e submetê-la ao Secretário, opinando sobre possíveis alterações;
XV. subscrever requisições de materiais permanentes e de consumo, responsabilizar-se pela conservação e guarda dos mesmos;
XVI. exercer outras atribuições peculiares ao cargo ou que lhes tenham sido determinadas pelo superior imediato ou por autoridade competente;
XVII. delegar atribuições.

I. inscrição, transferência, revisão, segunda via, cancelamento, regularização de eleitores e emissão da relação de eleitores que não compareceram à votação;
II. recepção das relações de filiação partidária, adotando os procedimentos legais;
III. remessa à Secretaria de Informática dos dados listados nas alíneas I e II, no que couber;
IV. seleção de mesários e escrutinadores, bem como de relação daqueles que convocados não compareceram ao pleito;
V. instrução e processamento dos feitos;
VI. pesquisa de jurisprudência e doutrina;
VII. controle da freqüência e pontualidade dos servidores do Cartório, com expedição das respectivas efetividades;
VIII. conservação e guarda de material e equipamentos lotados no Cartório;
IX. organização das atividades relativas aos pleitos eleitorais, sob a coordenação do Juiz Eleitoral;
X. atualização dos locais de votação e respectivas seções que compõem a Zona Eleitoral e distribuição da lotação de eleitores nos diversos locais;
XI. outras atividades determinadas pelo Juiz Eleitoral.

I. dar assistência a seus superiores na sua representação social, ficando sujeitos às mesmas normas de trabalho dos demais servidores;
II. preparar o expediente e as audiências da Autoridade a que estiver subordinado;
III. avaliar os servidores que lhes são subordinados;
IV. responsabilizar-se pela conservação e guarda do material permanente do respectivo Gabinete;
V. elaborar a escala de férias do Gabinete;
VI. exercer outras atividades que lhes forem determinadas por autoridade competente.

I. coordenar, orientar e controlar as atividades de competência da Seção ou Setor;
II. despachar regularmente com o superior imediato, mantendo-o informado quanto ao andamento dos serviços;
III. controlar a freqüência dos servidores da Seção ou Setor;
IV. cumprir e fazer cumprir resoluções, normas, regulamentos e instruções;
V. submeter à aprovação do superior imediato, na época oportuna, a escala de férias dos servidores lotados na Seção;
VI. fiscalizar o uso de material de consumo, material permanente, instalações e equipamentos;
VII. responder pelas ocorrências na Seção ou Setor;
VIII. distribuir tarefas aos subordinados, bem como orientar e supervisionar sua execução;
IX. controlar a tramitação de processos e documentos;
X. responder pela organização e atualização de arquivos, cadastros e controles necessários ao bom andamento dos trabalhos;
XI. elaborar o relatório anual dos respectivos serviços;
XII. redigir ou revisar a redação do expediente elaborado pela unidade;
XIII. Edesempenhar quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da função, ou que lhes sejam cometidas pela autoridade competente.

I. a execução dos serviços externos e internos, determinados pelos superiores;
II. os encargos relacionados com o transporte e a segurança de autoridades e personalidades na área de jurisdição do Tribunal.
III. outras atividades próprias da unidade.

I. observar as normas de conduta funcional existentes em leis, regulamentos, portarias e ordens de serviço;
II. executar as tarefas que lhes forem cometidas por seus superiores, inclusive serviços de datilografia e digitação, resguardada a compatibilidade com o respectivo cargo ou função;
III. Exercer as funções de Oficial de Justiça, sem prejuízo de suas atividades normais, quando designado pela autoridade competente.

I. planejamento;
II. coordenação;
III. descentralização;
IV. delegação de Competência;
V. controle.

I. plano geral de ação no Estado;
II. plano e programas gerais e setoriais de duração plurianual;
III. orçamento-programa anual;
IV. programação financeira de desembolso.

I. controle da execução dos programas;
II. controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades organizadas sob forma de sistema;
III. controle de desempenho dos servidores, em termos de qualidade e quantidade, de forma que sejam observados padrões adequados na execução dos trabalhos e que o número de servidores, em cada unidade, se apresente compatível com a respectiva carga de trabalho;
IV. controle da utilização adequada de bens materiais;
V. controle da aplicação de numerário e da guarda de bens e valores.