RESOLUÇÃO Nº 052 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000

	RESOLUÇÃO Nº 052 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
	Regulamenta a presença de menores de 16 anos de idade no local de votação, no pleito municipal de 2000.
	O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 14, inciso X, do seu Regimento Interno,
	Considerando o número de reclamações, acerca de fraude, envolvendo menores de 16 anos,
	Considerando a preservação do sigilo do voto,
	RESOLVE:
	Art. 1º. Proibir a presença de qualquer pessoa, inclusive crianças, acompanhando eleitor no momento da votação.
	Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
	Porto Velho, 21 de setembro de 2000.
	Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES – Presidente e Relator; Des. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral. MEMBROS: SÉRGIO LEONARDO DARWICH – Jurista; CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA – Jurista; BOAVENTURA JOÃO ANDRADE – Juiz Federal; FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS – Juiz de Direito; RADUAN MIGUEL FILHO – Juiz de Direito; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 182 de 27/09/2000, p. 51.