RESOLUÇÃO Nº 63 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 |
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EMENTA – Consulta. Caso concreto. Ilegitimidade ativa. |
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Ao tribunal regional só é dado conhecer a consulta eleitoral quando formulada, em tese, por representante de partido político ou autoridade pública. |
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– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do relator. |
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.… |
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RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer a consulta. |
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Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
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Porto Velho, 25 de outubro de 2005. |
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Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; Juiz WALTENBERG JUNIOR – Relator; SILVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral. |
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– Publicada no Diário da Justiça nº 206, de 09/11/2005, pág. A-34. |