RESOLUÇÃO Nº 63 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005
PROCESSO Nº 75     –     CLASSE 15
RELATOR: JUIZ WALTENBERG JUNIOR
CONSULENTE: AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – IDARON, JOÃO BATISTA PINHEIRO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

   

EMENTA – Consulta. Caso concreto. Ilegitimidade ativa.

Ao tribunal regional só é dado conhecer a consulta eleitoral quando formulada, em tese, por representante de partido político ou autoridade pública.

– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer a consulta.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 25 de outubro de 2005.

  

Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; Juiz WALTENBERG JUNIOR – Relator; SILVIO AMORIM JUNIOR – Procurador Regional Eleitoral.

  

– Publicada no Diário da Justiça nº 206, de 09/11/2005, pág. A-34.