RESOLUÇÃO Nº 64 DE 29 DE JULHO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 64 DE 29 DE JULHO DE 2004 PROCESSO Nº 72 – CLASSE 15 RELATOR: JUIZ DANIEL LAGOS CONSULENTE: COLIGAÇÃO "PRA FRENTE PORTO VELHO" (PL, PSL, PFL, PTB, PTN e PAN) ADVOGADA: ERIKA CAMARGO GERHARDI e OUTRO CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Consulta. Período Eleitoral iniciado.
	É vedada a apreciação de consultas pelo Tribunal Regional Eleitoral quando já deflagrado o processo eleitoral.
	– Consulta não-conhecida, nos termos do voto do Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, não conhecer da consulta.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 29 de julho de 2004.
	Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES – Presidente em exercício; DANIEL LAGOS – Juiz – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 146, de 05/08/2004, pág. A-16.