RESOLUÇÃO Nº 66 DE 09 DE AGOSTO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 66 DE 09 DE AGOSTO DE 2004 PROCESSO Nº 74 – CLASSE 15 RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - RANILSON DE PONTES GOMES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Consulta. Período Eleitoral.
	É vedada a apreciação de consultas pelo Tribunal Regional Eleitoral quando já deflagrado o processo eleitoral.
	– Consulta não-conhecida, nos termos do voto da Relatora.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, não conhecer da consulta.
	Firmou suspeição o Juiz Ney Leal.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 09 de agosto de 2004.
	Des. ELISEU FERNANDES – Presidente; JOSELIA VALENTIM – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 152, de 16/08/2004, pág. A-29.