RESOLUÇÃO N. 74 DE 29 DE AGOSTO DE 2006

PROCESSO N. 278/1999 – SRH                                   CLASSE 11

RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

INTERESSADO: JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL – CACOAL/RO

 

 

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições contidas na Resolução TRE/RO n. 12, de 27 de maio de 2003 – que regulamenta a designação e substituição de juízes eleitorais, e

 

 

considerando o término do biênio de designação da 1ª Vara Criminal em período inviável para a implementação o rodízio de juízes, ante a realização das Eleições Gerais de 2006,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Prorrogar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, tendo por titular o Juiz CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS, para continuar a responder pela jurisdição da 11ª Zona Eleitoral até 31.12.2006.

 

 

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

 

Porto Velho, 29 de agosto de 2006.

 

 

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral.

 

 

– Publicada no Diário da Justiça n. 166, de 05/09/2006, pág. A-19.