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RESOLUÇÃO N. 74 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 PROCESSO N. 278/1999 – SRH CLASSE 11 RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO INTERESSADO: JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL – CACOAL/RO |
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O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições contidas na Resolução TRE/RO n. 12, de 27 de maio de 2003 – que regulamenta a designação e substituição de juízes eleitorais, e |
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considerando o término do biênio de designação da 1ª Vara Criminal em período inviável para a implementação o rodízio de juízes, ante a realização das Eleições Gerais de 2006, |
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R E S O L V E: |
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Prorrogar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, tendo por titular o Juiz CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS, para continuar a responder pela jurisdição da 11ª Zona Eleitoral até 31.12.2006. |
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Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
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Porto Velho, 29 de agosto de 2006. |
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Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Presidente e Relator; REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral. |
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– Publicada no Diário da Justiça n. 166, de 05/09/2006, pág. A-19. |