RESOLUÇÃO Nº 0076/96 DE 09 DE MAIO DE 1996

	RESOLUÇÃO Nº 0076/96 DE 09 DE MAIO DE 1996 PROCESSO Nº 1008/94 - CLASSE 16ª RELATOR: Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PRÁ FRENTE RONDÔNIA ADVOGADO: Dr. ELY ROBERTO DE CASTRO 01 - REPRESENTADO: ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO: Dr. NEY LUIZ DE FREITAS LEAL 02 - REPRESENTADO: JOSÉ DE ABREU BIANCO ADVOGADO: Dr. CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA 03 - REPRESENTADO: SILVERNANI CÉSAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LEME BENTO LEMOS 04 - REPRESENTADO: EURÍPEDES MIRANDA BOTELHO ADVOGADO: ORESTES MUNIZ FILHO 05 - REPRESENTADO: FRANCISCO DE SALES DUARTE DE AZEVEDO ADVOGADO: ÉDIO JOSÉ GHELLERE 06 - REPRESENTADO: LUIZ CARLOS COELHO DE MENEZES ADVOGADO: Dr. CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA 07 - REPRESENTADO: JOSENIAS OLIVEIRA ADVOGADO: EDELSON INOCÊNCIO
	EMENTA - Representação fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder econômico. Ausência de instrumento procuratório. Nulidade. Extinção do feito.
	- Os atos postulatórios praticados sem instrumento procuratório somente podem ser convalidados no prazo estabelecido no art. 37 do Código de Processo Civil. - Se o causídico não juntou o mandato nem protestou por sua juntada no prazo legal, os atos por ele praticados são tidos como inexistentes e, via de conseqüência, extingue-se o processo com base no art. 267, IV, Código de Processo Civil.
	- Representação extinta, sem julgamento do mérito.
	- Por maioria.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, vencido o Juiz Pedro Origa Neto, acolher a preliminar de nulidade do feito "ab initio" por ausência de instrumento procuratório, extinguindo-se a representação sem julgamento do mérito, inteligência dos artigos 37 c.c 267, IV, do Código de Processo Civil.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 111 de 18/06/1996, p. 37.