RESOLUÇÃO Nº 082/97 DE 05 DE JUNHO DE 1997

	RESOLUÇÃO Nº 082/97 DE 05 DE JUNHO DE 1997 PROCESSO Nº 797/94 - CLASSE 16ª RELATOR: Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PRA FRENTE RONDÔNIA" ADVOGADO: Dr. ELY ROBERTO DE CASTRO REPRESENTADOS: 1. FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE ADVOGADO: Dr. NEY LUIZ DE FREITAS LEAL 2. JOSÉ DE ABREU BIANCO ADVOGADO: Dr. NEY LUIZ DE FREITAS LEAL 3. ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO: Dr. NEY LUIZ DE FREITAS LEAL 4. LUIZ CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: Dr. ADEMAR ROQUE LORENZON 5. ARNANLDO ARAÚJO ADVOGADO: Dr. ADEMAR ROQUE LORENZON 6. RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JURACI JORGE DA SILVA 7. OSVALDO PIANA FILHO ADVOGADOS: Dr. EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS 8. COLIGAÇÃO "RONDÔNIA COM FÉ" DELEGADO: ODAÍLTON RIBEIRO
	EMENTA: Representação por abuso de poder econômico. Apreensão de material de propaganda eleitoral em veículo de órgão público. Conjunto probatório insuficiente para caracterização do abuso.
	- Inobstante a apreensão de quarenta e quatro cartazes de propaganda eleitoral, em veículo de propriedade de Órgão Público, em tese, possa configurar abuso de poder econômico o fato por si só não foi suficiente para a caracterização do ilícito. No caso em questão, não temos provas inequívocas de propaganda eleitoral capaz de impor desequilíbrio às eleições de 1994.
	- Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente a representação.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO – Relator; Dr. ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 114 de 20/06/1997, p. 29.