RESOLUÇÃO Nº 086/97 DE 12 DE JUNHO DE 1997

	RESOLUÇÃO Nº 086/97 DE 12 DE JUNHO DE 1997 PROCESSO Nº 029/97 - CLASSE 16ª RELATOR: Dr. SÉRGIO LEONARDO DARWICH REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA - Transmissão de programa político-partidário. Representação parlamentar.
	- É defeso transmitir programa político-partidário, com duração de quarenta minutos, quando o requerente não possui representação parlamentar.
	- Pedido não acolhido, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, não acolher o pedido.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. SÉRGIO LEONARDO DARWICH – Relator; Dr. ANTONIO AUGUSTO CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 114 de 20/06/1997, p. 29.