RESOLUÇÃO Nº 088/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997

	RESOLUÇÃO Nº 088/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997
	Regulamenta a designação de Juízes Eleitorais e estabelece outras providências.
	O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no artigo 32 do Código Eleitoral, na Resolução nº 19.846, de 22/04/97, do Tribunal Superior Eleitoral e no artigo 19, inciso XVI do seu Regimento Interno, resolve aprovar a seguinte:

	RESOLUÇÃO
	Art. 1º - A designação de Juízes Eleitorais, nos termos do artigo 32 da lei nº 4737/65, será feita de modo impessoal, vedada a utilização de quaisquer critérios idiossincráticos. Parágrafo Único - Havendo mais de uma Vara na Comarca caberá ao Tribunal designar aquela, ou aquelas, a quem incumbirá o serviço eleitoral.
	Art. 2º - Far-se-á o rodízio dos Juízes Eleitorais, a cada dois anos, como forma de proporcionar o exercício da judicatura eleitoral ao maior número de Juízes de Direito. § 1º - O rodízio dos Juízes Eleitorais não será implementado no período compreendido entre 60 dias antes e 60 dias depois do pleito. § 2º - Havendo impossibilidade de aplicação do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Tribunal deliberar sobre a necessidade de implementação do rodízio fora do lapso temporal fixado anteriormente.

	Art. 3º - O Tribunal utilizará como critérios para a indicação da Vara a antigüidade do Juiz de Direito e o seu tempo de exercício na judicatura eleitoral. § 1º - Terá preferência o Juiz de Direito, dentre os mais antigos, que ainda não tenha atuado na jurisdição eleitoral ou que, embora tenha tido tal exercício, dela tenha se afastado há mais tempo. § 2º - O Tribunal poderá, por proposta fundamentada do Corregedor Regional Eleitoral ou de qualquer de seus juízes, designar outra Vara, se assim recomendar o interesse do serviço
	Art. 4º - Nas hipóteses de ausência, impedimento ou suspeição do Juiz Titular, a substituição ocorrerá automaticamente, de acordo com o Provimento específico do Corregedor - Geral de Justiça do Estado de Rondônia. § 1º Ocorrendo a promoção ou remoção do Juiz titular para outra Comarca, o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias, fará a designação nos termos do art. 3º desta Resolução, para novo biênio, a contar da publicação do acórdão. § 2º Na convocação do Juiz Eleitoral como auxiliar no Tribunal de Justiça ou afastamento por tempo superior a 90 (noventa) dias, aplicar-se-á a regra do § 1º deste artigo. § 3º Até a designação da substituição, prevalecerá a regra do caput. (Alteração conforme Resolução nº 004 de 31/05/2001)
	Art. 5º - A Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal deverá manter os registros atualizados, informando ao Presidente e ao Corregedor Regional Eleitoral o término do biênio relativo à designação das Varas, com a antecedência mínima de trinta dias.
	Art. 6º - As Varas relacionadas no Anexo I desta Resolução, a partir de sua publicação, serão responsáveis pelo serviço eleitoral nos próximos dois anos.
	Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA – Vice-Presidente e Corregedor; Juiz ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Membro; Juíza IVANIRA FEITOSA BORGES – Membro; Juiz CLÊNIO AMORIM CORRÊA – Membro; Juiz SÉRGIO LEONARDO DARWICH – Membro; Juiz Federal JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO – Membro; Dr. ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral
	ANEXO 1
	Republicada no DJ nº 120/97, pág. 44, de 30.06.97.