RESOLUÇÃO Nº 089/97 DE 26 DE JUNHO DE 1997
PROCESSO Nº 1469/94 - CLASSE 16ª
RELATOR: Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
REVISORA: Dra. IVANIRA FEITOSA BORGES
IMPUGNANTE: C. R. C. F.
ADVOGADO: Dr. NEY LUIZ LEAL
IMPUGNADOS: V.R.D.M. e E.S.P.
ADVOGADO: Dr. ELY ROBERTO DE CASTRO

EMENTA - Agravo Regimental. Indeferimento da produção de prova. Julgamento antecipado da lide.

- A interposição de agravo regimental, fundado em indeferimento da produção de prova pericial, é incompatível com o pedido de julgamento antecipado da lide.

- Agravo Regimental conhecido e não provido.

EMENTA - Ação de Impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Preliminares rejeitadas. Mérito: Ausência de repercussão dos fatos alegados no resultado das eleições. Improcedência.

- A conduta dos impugnados em eleições pretéritas e sem qualquer repercussão nas eleições de 1994, descaracteriza o pretenso abuso do poder econômico.

- Impugnação julgada improcedente.

- Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral conhecer do Agravo Regimental pendente nos autos e negar-lhe provimento, por maioria - os Juízes José Wilson Ferreira Sobrinho e Eliseu Fernandes de Souza julgaram-no extinto pela perda do objeto. Quanto à Ação de Impugnação, rejeitadas as preliminares, por maioria, vencido o Juiz Dr. José Wilson Ferreira Sobrinho, no mérito, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgou-se improcedente a impugnação.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator; Dr. ANTÔNIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 158 de 22/07/1997, p. 29.