RESOLUÇÃO Nº 095/96 DE 25 DE JUNHO DE 1996
PROCESSO Nº 163/96 - CLASSE 11ª
RELATOR: Des. RENATO MARTINS MIMESSI
INTERESSADO: SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

EMENTA - Pedido de encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral de proposta para criação de 5 (cinco) cargos de D.A.S.-3, destinados aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais da Capital.

- Uma vez atendidos os requisitos legais (Resolução nº 15.265/89), há de ser acolhido o pedido.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolher o pedido no sentido de se submeter o expediente ao Tribunal Superior Eleitoral, para que aquele Colendo Tribunal Superior elabore Projeto de Lei e o encaminhe ao Congresso Nacional para a criação dos cargos referidos.

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente e Relator; Dr. FRANCISCO DE ASSIS M. FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 123 de 04/07/1996, p. 23.