RESOLUÇÃO Nº 113/96 DE 10 DE JULHO DE 1996
PROCESSO Nº 293/96 - CLASSE 11ª
RELATOR: Des. RENATO MARTINS MIMESSI
REQUERENTES: DIRETOR GERAL DO DA SECRETARIA DO TRE/RO
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO

EMENTA - Administrativo. Processamento extraordinário de FAE. Encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral.

Solicitação para processamento extraordinário de guias de FAE, referentes aos Títulos Eleitorais não processados, em virtude de falha de hardware. Constatação quando já expirado o prazo para o referido processamento.

Encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral solicitação excepcional para que sejam processadas as guias de FAE referentes aos títulos não processados em virtude da falha de hardware, tardiamente constatada.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente e Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 139 de 26/07/1996, p. 10.