RESOLUÇÃO Nº 125/96 DE 18 DE JULHO DE 1996

	RESOLUÇÃO Nº 125/96 DE 18 DE JULHO DE 1996 PROCESSO Nº 274/96 - CLASSE 16ª RELATOR: Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA/PSDB REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA - Horário Eleitoral gratuito. Inserções diárias de um minuto.
	- Giza a Lei nº 9.100/95, art. 84, que no segundo semestre de 1.996 não será veiculada propaganda partidária gratuita.
	- Pedido indeferido por falta de amparo legal.
	- Decisão unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, indeferir o pedido.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 139 de 26/07/1996, p. 09.