RESOLUÇÃO Nº 155/97 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

	RESOLUÇÃO Nº 155/97 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 PROCESSO Nº 128/97 - CLASSE 16ª RELATOR: Dr. CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA - Partido Político. Propaganda político-partidária. Veiculação de inserções. Irregularidades.
	- A veiculação de inserções de propaganda político-partidária só é permitida quando satisfeitos os requisitos estabelecidos em lei.
	- Pedido não deferido, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, não deferir o pedido de formação de rede estadual de rádio e televisão para transmissão de inserções de propaganda político-partidária do partido Social Cristão - PSC.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Juiz CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA – Relator; Dr. ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 237 de 16/12/1997, p. 29.