RESOLUÇÃO Nº 160/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
PROCESSO Nº 791/94 - CLASSE 16ª
RELATOR: Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA
RELATORA DESIGNADA: Dra. IVANIRA FEITOSA BORGES
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PRA FRENTE RONDÔNIA"
DELEGADA: MARIA DE LOURDES ROCHA ALMEIDA
REPRESENTADOS:
          1. EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR
               ADV.: Dr. ORESTES MUNIZ FILHO e OUTROS
          2. MILENE CRISTINA BENETTI MOTA
               ADV.: Dr. ORESTES MUNIZ FILHO e OUTROS
          3. OSVALDO PIANA FILHO
               ADV.: Dr. EDMUNDO SANTIAGO CHA-GAS e OUTRO
          4. LÉO ANTÔNIO DE ALMEIDA GODINHO
          5. CLÁUDIA MOREIRA ESPÍNDOLA
               ADV.: Dr. AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO e OUTRO
          6. APARECIDO JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA
               ADV.: Dr. AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO
          7. MÁRCIO ANTÔNIO PEREIRA
               ADV.: Dr. AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO

EMENTA - Abuso do poder econômico. Representação. Inelegibilidade. Decurso de prazo. Prescrição. Perda do objeto.

- Na representação por abuso do poder econômico, cuja pena é a inelegibilidade, decorridos três anos da eleição em que se deu o fato ilícito, ocorre a prescrição com a conseqüente perda do objeto do pedido.

- Processo extinto pela perda do objeto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, julgar extinto o processo pela perda do objeto. Decisão por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Roosevelt Queiroz Costa. Designada para a lavratura do acórdão a Juíza Ivanira Feitosa Borges.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Juíza IVANIRA FEITOSA BORGES – Relatora Designada; Dr. ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 026 de 09/02/1998, p. 31.