RESOLUÇÃO Nº 189/96
DE 25 DE SETEMBRO DE 1996 |
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EMENTA - CONSULTA. AUTORIDADE COMPETENTE. MATÉRIA ELEITORAL E EM TESE. CONHECIMENTO. |
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I - A
colocação, em impresso de propaganda eleitoral (cartaz, santinho, etc.), de nomes de
candidatos pertencentes a partidos ou coligações distintas, constitui ato a ser
reprimido somente pelos respectivos partidos ou coligações, ou também pela própria
Justiça Eleitoral? Neste último caso, qual a incidência legal? |
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- Decisão unânime. |
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Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA Presidente em exercício; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Relator; Dr. OSNIR BELICE Procurador Regional Eleitoral. |
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- Publicada no Diário da Justiça nº 194 de 15/10/1996, p. 36/37. |