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RESOLUÇÃO Nº 198/96
DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
PROCESSO Nº 376/96 - CLASSE 15ª
RELATOR:Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
CONSULENTE: MM. JUIZ ELEITORAL DA 28ª ZONA - OURO PRETO DO OESTE/RO |
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EMENTA - CONSULTA. AUTORIDADE COMPETENTE.
MATÉRIA ELEITORAL E EM TESE. CONHECIMENTO PARCIAL. |
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1 - Que
critérios devem ser seguidos para se constatar se um candidato a prefeito é
"candidato laranja"?
2 - Constatando-se a existência de "candidato laranja" que
providências deverão ser tomadas?
3 - Quem será prejudicado neste caso: o próprio "candidato
laranja" ou o candidato que está se beneficiando de tal fato?
4 - Como fica a Coligação do efetivo "candidato laranja"?
5 - Na existência de coligação às eleições majoritárias e
proporcional, em que situação se enquadrará no caso de renúncia do candidato a
prefeito, sem indicação de posterior substituto?
6 - Quando nos panfletos (santinhos) dos candidatos a vereadores de uma
deter-minada coligação, constar o nome de um can-didato a prefeito de outra coligação,
isso con-firma a existência do "candidato laranja"? Qual a providência a ser
tomada?" |
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I -
Impossível precisar resposta posi-tiva ou negativa no tocante às quatro primeiras
indagações, visto ser de difícil compreensão o modo como formuladas, utilizado-se o
consu-lente de termos não consagrados em Direito Eleitoral, tampouco previstos em lei.
II - Quanto ao quinto questionamento, há que se dizer que, renunciando
os candida-to a prefeito e a vice-prefeito de determinada coligação, sem indicação de
substitutos no prazo legal, a coligação estará desfeita.
III - No que pertine à última inda-gação, responde-se no sentido de
que, deve a Justiça Eleitoral proibir a propaganda con-junta de candidatos pertencentes a
partidos ou coligações diferente, em face do exposto nos arts. 6º, § 2º e 61, da Lei
nº. 9.100/95 c/c arts. 242 e 347 do Código Eleitoral. |
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- Decisão unânime. |
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RESOLVEM, os Membros
do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, em conformidade como o voto do Relator,
não conhecer das primeiras quatro questões da consulta, respondendo as duas últimas nos
termos proposto pelo Relator. |
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Des. RENATO MARTINS MIMESSI Presidente; Dr.
ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Relator; Dr. OSNIR BELICE Procurador Regional
Eleitoral |
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PROCESSO
Nº 376/96 - CLASSE 15ª |
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- Publicada no Diário da Justiça nº 197 de 18/10/1996,
p. 30. |