RESOLUÇÃO Nº 198/96 DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
PROCESSO Nº 376/96 - CLASSE 15ª
RELATOR:Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
CONSULENTE: MM. JUIZ ELEITORAL DA 28ª ZONA - OURO PRETO DO OESTE/RO

 

EMENTA - CONSULTA. AUTORIDADE COMPETENTE. MATÉRIA ELEITORAL E EM TESE. CONHECIMENTO PARCIAL.

1 - Que critérios devem ser seguidos para se constatar se um candidato a prefeito é "candidato laranja"?
2 - Constatando-se a existência de "candidato laranja" que providências deverão ser tomadas?
3 - Quem será prejudicado neste caso: o próprio "candidato laranja" ou o candidato que está se beneficiando de tal fato?
4 - Como fica a Coligação do efetivo "candidato laranja"?
5 - Na existência de coligação às eleições majoritárias e proporcional, em que situação se enquadrará no caso de renúncia do candidato a prefeito, sem indicação de posterior substituto?
6 - Quando nos panfletos (santinhos) dos candidatos a vereadores de uma deter-minada coligação, constar o nome de um can-didato a prefeito de outra coligação, isso con-firma a existência do "candidato laranja"? Qual a providência a ser tomada?"

I - Impossível precisar resposta posi-tiva ou negativa no tocante às quatro primeiras indagações, visto ser de difícil compreensão o modo como formuladas, utilizado-se o consu-lente de termos não consagrados em Direito Eleitoral, tampouco previstos em lei.
II - Quanto ao quinto questionamento, há que se dizer que, renunciando os candida-to a prefeito e a vice-prefeito de determinada coligação, sem indicação de substitutos no prazo legal, a coligação estará desfeita.
III - No que pertine à última inda-gação, responde-se no sentido de que, deve a Justiça Eleitoral proibir a propaganda con-junta de candidatos pertencentes a partidos ou coligações diferente, em face do exposto nos arts. 6º, § 2º e 61, da Lei nº. 9.100/95 c/c arts. 242 e 347 do Código Eleitoral.

- Decisão unânime.

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, em conformidade como o voto do Relator, não conhecer das primeiras quatro questões da consulta, respondendo as duas últimas nos termos proposto pelo Relator.

 

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral

 

PROCESSO Nº 376/96 - CLASSE 15ª

 

- Publicada no Diário da Justiça nº 197 de 18/10/1996, p. 30.