RESOLUÇÃO Nº 217/96 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996

	RESOLUÇÃO Nº 217/96 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996 PROCESSO Nº 527/96 - CLASSE 16ª RELATOR: Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA REQUERENTE: ABIDÃO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: TRE/RO
	EMENTA - Eleições municipais. Recontagem de votos. Pedido formulado por quem não dispõe de legitimidade. Não conhecimento.
	- Nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 9.100/95, somente os Partido Políticos e Coligações possuem legitimidade para requerer a recontagem de votos.
	- Pedido não conhecido, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do pedido formulado, por ausência de legitimidade ativa.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 216 de 18/11/1996, p. 28/29.