RESOLUÇÃO Nº 234/96 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996

	RESOLUÇÃO Nº 234/96 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996 PROCESSO Nº 523/96 - CLASSE 16ª RELATOR: Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA REQUERENTE: DONATO ALENCAR GUERRA ADVOGADO: Dr. WILLIAM LOPES GUERRA REQUERIDO: TRE/RO
	EMENTA - Eleições municipais. Recontagem de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Intempestividade do pedido. Não conhecimento.
	- Inobstante já reconhecida a legitimidade do candidato para postular recontagem de votos, impõe-se o não conhecimento do pedido ante a constatação da intempestividade de sua manifestação.
	- Vencida a preliminar de ilegitimidade, não se conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, porém, no mérito, não se conheceu do recurso em face da intempestividade.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 240 de 20/12/1996, p. 23.