RESOLUÇÃO Nº 236/96 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996
PROCESSO Nº 474/96 - CLASSE 16ª
(APENSO: PROC. 439/96)
RELATOR: Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
RECLAMANTE: COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA O TRABALHO" (PSDB/PMDB)
ADVOGADOS: Drs. WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTROS
RECLAMADA: MARKA PREVIA PESQUISAS E PUBLICIDADE LTDA.

EMENTA - Eleições municipais. Reclamação. Pesquisa eleitoral. Acesso ao sistema de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados. Medida cautelar satisfativa concedida liminarmente. Passado o pleito, perdeu-se o objeto.

- Tendo sido assegurado o acesso ao sistema de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados na pesquisa eleitoral, via medida cautelar deferida de plano e tendo esta medida caráter satisfativo, uma vez já realizado o pleito, há que declarar-se a perda do objeto.

- Declarada a perda do objeto, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, declarar a perda do objeto.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente; Dr. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 240 de 20/12/1996, p. 24/25.