RESOLUÇÃO Nº 243/96
DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996 |
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EMENTA - CONSULTA. AUTORIDADE COMPETENTE. MATÉRIA ELEITORAL E EM TESE. CONHECIMENTO. FORMA DE COMPENSAR OS DIAS TRABALHADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. FOLGA EM DOBRO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À SERVIDORES PÚBLICOS, GOZADA EM DIAS ÚTEIS ININTERRUPTOS. |
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- É de esclarecer-se que a lei favorece com o gozo em dobro dos dias trabalhados à disposição da Justiça Eleitoral, somente os servidores públicos federais, estaduais e municipais, devendo a folga em dobro ser gozada em dias úteis e ininterruptos, nos termos da Resolução 19.515/96-TSE, art. 47. Quanto ao dia do início da folga, fica a critério da conveniência administrativa do órgão ao qual o servidor é vinculado. |
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- Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto da Relatora. |
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- Unânime. |
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Des.ELISEU FERNANDES DE SOUZA Presidente em exercício; Dra. IVANIRA FEITOSA BORGES Relatora; Dr. OSNIR BELICE Procurador Regional Eleitoral. |
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- Publicada no Diário da Justiça nº 242 de 26/12/1996, p. 23. |