RESOLUÇÃO Nº 022 DE 15 DE JUNHO DE 2004

	RESOLUÇÃO Nº 022 DE 15 DE JUNHO DE 2004 PROCESSO Nº 068 – CLASSE 15 RELATOR: DES. SANSÃO SALDANHA CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS – ARON (PRESIDENTE: CARLOS MAGNO RAMOS) CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
	EMENTA – Consulta. Legitimidade postulatória. Entidade representativa de município. Dirigentes. Desincompatibilização.
	Em que pese o caráter privado, reconhece-se a legitimidade postulatória de dirigente de associação de municípios, uma vez que reconhecidamente autoridade pública. Dirigente de entidade representativa de municípios, que pretenda concorrer ao cargo de prefeito, deve afastar-se de suas funções nos quatro meses anteriores ao pleito.
	– Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do Relator.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, vencidos os Juízes João Carlos Cabrelon, Waltenberg Júnior e Daniel Lagos; no mérito, à unanimidade, responder afirmativamente a consulta, em conformidade com as determinações legais.
	Porto Velho, 15 de junho de 2004.
	Des. ELISEU FERNADES – Presidente; Des. SANSÃO SALDANHA – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 118, de 28/06/2004, pág. A-23.