RESOLUÇÃO 027/95 DE 21 DE MARÇO DE 1995
PROCESSO Nº 731/94 - CLASSE 9ª
RELATOR: Dr. PEDRO ORIGA NETO
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE 1º GRAU
REPRESENTADO: CANDIDATO CASTELO BRANCO E OUTROS

EMENTA - Representação do M.P.- Propaganda irregular - Infração do art. 329 do C.E. Pena máxima 2 meses - Dificuldades na comprovação do dolo direto.

- Arquivamento.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, pelo arquivamento do feito.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Dr. PEDRO ORIGA NETO – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 060 de 25/04/1995, p. 21.